Legislação

08/06/1963

Legislação

LEI Nº 6.319 de 7 de Junho de 1963

Dispõe sobre a revalidação de alvará de construção conforme o Código de Obras.

Registros selecionados

DISPOE SOBRE A REVALIDACAO DE ALVARA DE CONSTRUCAO A QUE SE REFERE O ART.72DO CODIGO DE OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Recomendações

Documento

LEI Nº 6.327 de 14 de Junho de 1963

Documento

LEI Nº 6.146 de 6 de Dezembro de 1962

Documento

LEI Nº 4.061 de 14 de Junho de 1951

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