Norma
21/08/1968

RESOLUCAO CNSP n.º 28

Cria a Comissão Consultiva de Problemas Básicos para estudo de questões comuns a todos os ramos de seguros.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) criou a Comissão Consultiva de Problemas Básicos, conforme deliberação unânime em reunião plenária de 5 de agosto de 1968. A criação da comissão é fundamentada no Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, especificamente no artigo 34, § 1º, que permite ao CNSP estabelecer outras comissões consultivas quando necessário.

A nova comissão tem como objetivo estudar problemas básicos comuns a todos os ramos de seguros, como capital, constituição de reservas técnicas, investimentos de cobertura e normas de contabilidade. A medida visa suprir a falta de um órgão consultivo especializado nesses temas, que têm crescido em número e importância.

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