Inclui seguros obrigatórios do Banco Nacional da Habitação entre exceções ao pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras.
O Conselho Monetário Nacional decidiu incluir exceções ao pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), conforme a Circular nº 74, de 10/02/1967. As novas exceções são:
Seguros de Crédito Interno para o Banco Nacional da Habitação (BNH).
Apólice Compreensiva Especial para o Plano Nacional da Habitação.
Essas exceções são aplicáveis aos seguros obrigatórios patrocinados pelo BNH, vinculados às operações do Sistema Financeiro da Habitação.
CIRCULAR N. 000123
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Às
Instituições Financeiras
Comunicamos que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
realizada em 17.9.68, decidiu incluir entre as exceções ao pagamento
do Imposto sobre Operações Financeiras, previstas na Circular nº 74,
de 10.2.67, os seguros obrigatórios patrocinados pelo Banco Nacional
da Habitação, vinculados às operações do Sistema Financeiro da
Habitação, compreendendo:
a) Seguros de Crédito Interno para o Banco Nacional da
Habitação; e
b) Apólice Compreensiva Especial para o Plano Nacional da
Habitação.
Rio de Janeiro-GB, 27 de setembro de 1968
Hélio Marques Viana
Diretor
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