Legislação
17/10/1969
#236913

DECRETO Nº 8.450 de 16 de Outubro de 1969

Estabelece exigências relacionadas ao artigo 40 da Consolidação do Código de Obras.

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DECRETO Nº 8.450 de 16 de Outubro de 1969

DISPOE SOBRE AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 40 DA CONSOLIDACAO DO CODIGO DE OBRAS.

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Temas

Imobiliário e Construção Licenciamento Urbano (Alvará, Habite-se)

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