CIRCULAR SUSEP n.º 9

Quantas diárias hospitalares são seguradas?

O número de diárias hospitalares seguradas é sempre 180 (cento e oitenta).

Como deve ser realizada a contratação de qualquer seguro?

A contratação de qualquer seguro deve ser realizada mediante proposta assinada pelo interessado, seu representante legal ou por um corretor registrado.

Quais são as condições para a inclusão de pessoas ligadas aos segurados por laços de parentesco nas apólices coletivas?

Nas apólices coletivas, podem ser incluídas pessoas ligadas aos segurados por laços de parentesco, como filhos, pai, mãe, cônjuge e irmãos, desde que os capitais segurados para essas pessoas não ultrapassem os estabelecidos para os segurados aos quais estão ligados, e a exclusão de qualquer segurado da apólice obrigue a exclusão simultânea das pessoas a ele ligadas.

É permitido prorrogar o prazo de vigência das apólices individuais ou coletivas?

Não é permitido prorrogar o prazo de vigência das apólices individuais ou coletivas por meio de endosso, salvo para uniformização do vencimento com outras apólices de Acidentes Pessoais na mesma sociedade seguradora, cobrando-se o prêmio à base 'pro-rata-temporis'.

Qual é o limite para a importância total a segurar na garantia de ASSISTÊNCIA MÉDICA E DESPESAS SUPLEMENTARES?

A importância total a segurar na garantia de ASSISTÊNCIA MÉDICA E DESPESAS SUPLEMENTARES não deve exceder 5% da soma das importâncias seguradas para as garantias de MORTE e INVALIDEZ PERMANENTE, e não pode ser inferior a Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros).

É permitido aumentar ou reduzir importâncias seguradas nas apólices individuais?

Não é permitido, por meio de endosso, aumentar ou reduzir importâncias seguradas nas garantias de MORTE e INVALIDEZ PERMANENTE nas apólices individuais, bem como incluir ou excluir essas garantias. No entanto, é permitido ajustar capitais segurados das garantias acessórias.

Qual é o limite para a DIÁRIA HOSPITALAR a segurar?

A DIÁRIA HOSPITALAR a segurar não deve exceder 0,1% da soma das importâncias seguradas para as garantias de MORTE e INVALIDEZ PERMANENTE. No entanto, uma diária até 5% do maior salário mínimo mensal vigente no país pode ser estipulada independentemente desse limite.

Quais são as condições para a emissão de apólices coletivas por pessoas jurídicas?

Quando o estipulante for pessoa jurídica, as apólices coletivas podem garantir pessoas vinculadas a ele pela relação de emprego (empregado/empregador) ou de associação (associado/associação).

Quais são as condições para a emissão de apólices coletivas por pessoas físicas?

Quando o estipulante for pessoa física, as apólices coletivas podem garantir pessoas vinculadas a ele por participação comum em um mesmo grupo social, como família, escola, empregador, clube ou associação.

Quais são as garantias principais do seguro de acidentes pessoais?

As garantias principais do seguro de acidentes pessoais são MORTE (M) e INVALIDEZ PERMANENTE (IP).

É permitido aumentar ou reduzir importâncias seguradas nas apólices coletivas?

É permitido, por meio de endosso, aumentar ou reduzir importâncias seguradas, bem como incluir ou excluir segurados e quaisquer garantias do seguro nas apólices coletivas, podendo o prêmio ser calculado na base 'pro-rata-temporis'.

Quantas diárias de incapacidade temporária são seguradas?

O número de diárias de incapacidade temporária seguradas é sempre 300 (trezentos), a contar do 16º (décimo sexto) dia da data do acidente.

Quais são os tipos de apólices que podem ser emitidos?

Podem ser emitidos dois tipos de apólices: Apólices Individuais, que garantem uma única pessoa, e Apólices Coletivas, estipuladas por pessoa física ou jurídica para garantir duas ou mais pessoas.

Quais são as garantias acessórias do seguro de acidentes pessoais?

As garantias acessórias do seguro de acidentes pessoais são ASSISTÊNCIA MÉDICA E DESPESAS SUPLEMENTARES (AMDS), DIÁRIAS HOSPITALARES (DH) e DIÁRIAS DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (DIT).

O que é necessário para a contratação de seguros coletivos?

Na contratação de seguros coletivos, além da proposta do estipulante, deve ser exigido de cada participante o respectivo cartão-proposta assinado pelo próprio, que terá validade enquanto o seguro estiver em vigor na mesma sociedade seguradora.

Qual é o limite para a DIÁRIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA a segurar?

A DIÁRIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA a segurar não deve exceder 0,25% da soma das importâncias seguradas nas garantias de MORTE e INVALIDEZ PERMANENTE.

O que é a Tarifa de Seguros Acidentes Pessoais do Brasil (T.S.A.P.B.)?

A Tarifa de Seguros Acidentes Pessoais do Brasil (T.S.A.P.B.) é um conjunto de disposições que se aplicam a todos os seguros de acidentes pessoais realizados no Brasil, conforme as apólices padrão aprovadas pela SUSEP e em vigor na data do início da responsabilidade.

Como devem ser redigidas as propostas, apólices e endossos?

As propostas, apólices e endossos devem ser redigidos de maneira clara e precisa, permitindo o perfeito conhecimento dos riscos cobertos e das características peculiares a cada segurado.