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Norma
28/03/1974
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 9
Altera cláusula das condições gerais das apólices de acidentes pessoais individual e coletiva.
Perguntas e respostas
Qual foi a alteração feita pela Circular SUSEP nº 009, de 12 de março de 1974?
A alteração feita pela Circular SUSEP nº 009, de 12 de março de 1974, foi a nova redação da letra 'c' das Cláusulas 3.1 das Condições Gerais das Apólices de Acidentes Pessoais – Individual e Coletiva, que passou a incluir: 'seqüestro e tentativas de seqüestros, atentados e agressões não provocados pelo segurado, atos de legítima defesa e atos praticados por dever de solidariedade humana.'
Quais eventos passaram a ser cobertos pelas apólices de Acidentes Pessoais – Individual e Coletiva após a alteração da Circular SUSEP nº 009, de 12 de março de 1974?
Após a alteração, passaram a ser cobertos: seqüestro e tentativas de seqüestros, atentados e agressões não provocados pelo segurado, atos de legítima defesa e atos praticados por dever de solidariedade humana.
Qual foi a base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 009, de 12 de março de 1974?
A base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 009, de 12 de março de 1974, foi o art. 36, alínea 'c', do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem propôs a alteração que resultou na Circular SUSEP nº 009, de 12 de março de 1974?
A alteração foi proposta pelo Instituto de Resseguros do Brasil, por intermédio do ofício DEVAP nº 18, de 13 de fevereiro de 1974.
O que é a Circular SUSEP nº 009, de 12 de março de 1974?
A Circular SUSEP nº 009, de 12 de março de 1974, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera a letra 'c' das Cláusulas 3.1 das Condições Gerais das Apólices de Acidentes Pessoais – Individual e Coletiva.
Quando a Circular SUSEP nº 009, de 12 de março de 1974, entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 009, de 12 de março de 1974, entrou em vigor sessenta (60) dias após a sua publicação.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Temas
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Itens vinculados
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