Parecer Normativo CST nº 994, de 26 de novembro de 1971

O excesso de remuneração de funcionário sujeito a teto, revertido à própria fonte pagadora como receita desta, não compõe o rendimento bruto do funcionário, sujeito ao imposto de renda na fonte.

Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte, como antecipação do devido por declaração, os rendimentos do trabalho assalariado referidos no art. 16 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, reproduzido no art. 47 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 58.400/66.

A base do imposto será determinada pela diferença entre o rendimento bruto e as deduções permissíveis em lei.

No rendimento bruto serão computados todos os rendimentos que estiverem juridicamente à disposição do beneficiado.

Destarte, não compõe o rendimento bruto o excesso de remuneração do funcionário sujeito a teto, revertido que é à própria fonte pagadora como receita desta.

Comentários em 25/08/2006:

Teor do PN em vigor.

Parecer Normativo CST nº 994, de 26 de novembro de 1971

Registros selecionados

Desbloqueie análises Okai

Temas

Itens vinculados

Recomendações

Extrair pontos

Registrar aplicabilidade

Nenhum acompanhamento público.

Gere PDFs de normativos com o Okai Pro

Você atingiu o limite de exportações

Marque itens como lidos

Desbloqueie este recurso com o Okai Pro

Continue pesquisando sem limites com o Okai Pro

Defina impacto regulatório

Desbloqueie análises regulatórias com o Okai Pro

Gerencie pontos e requisitos

Organize achados e tratativas

Envie itens e acompanhe prazos

Crie e altere registros da sua operação

Crie requisitos rastreáveis

Crie controles operacionais

Crie riscos rastreáveis

Crie achados rastreáveis

Salve itens em coleções

Automatize fluxos de compliance com o Okai Business

Recentes