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Norma
26/11/1971
Norma
Parecer Normativo CST nº 995, de 26 de novembro de 1971
Estabelece isenção do imposto de renda na fonte para indenização e aviso prévio pagos em dinheiro dentro dos limites legais.
Perguntas e respostas
Quais pagamentos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho não são sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte?
A indenização e o aviso prévio, pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, não são sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, desde que não excedam os limites estabelecidos em lei.
Quais são os limites para que a indenização e o aviso prévio não sejam incluídos entre os rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte?
Os limites são os estabelecidos em lei. A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro devem estar dentro desses limites para não serem incluídos entre os rendimentos sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte.
O que estabelece o art. 117, letra d, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 58.400/66?
O art. 117, letra d, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 58.400/66 estabelece que a indenização e o aviso prévio, pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, não serão incluídos entre os rendimentos sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, desde que não excedam os limites estabelecidos em lei.
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