A Portaria SUSEP nº 280, de 15 de setembro de 1978, designa Damião Vieira dos Santos, Datilógrafo "A" (matr. LT0264), para exercer a função de Substituto Eventual do Diretor da Divisão de Execução e Controle, do Departamento de Pessoal, em caráter provisório. Esta designação ocorre devido à insuficiência de servidores na Categoria Funcional de Agente Administrativo.
A medida é baseada no artigo 12 do Decreto nº 72.912/1973 e na alínea "b" do item 5 da Instrução Normativa DASP nº 46/1975. A função de Substituto Eventual é correlata com o Decreto nº 76.343/1975.
