Resolução Nº 509

A Resolução nº 509 autoriza a aplicação de recursos do FINEX na equalização de taxas de financiamentos à exportação, ajustando-as às condições vigentes nos mercados internacionais.

Se o embarque da mercadoria não se efetivar ou se o financiamento for recusado por falta de amparo regulamentar, as importâncias pagas aos bancos devem ser restituídas à CACEX, para crédito da conta do FINEX, na mesma moeda em que foram originalmente pagas, com atualização baseada na taxa cambial de venda vigente e acrescidas de juros moratórios fixados pelo Banco Central.

O Banco Central do Brasil é responsável por baixar as instruções complementares necessárias à execução da Resolução nº 509.

A CACEX pode, a seu critério, conceder financiamentos ou refinanciar aos bancos autorizados o valor dos financiamentos concedidos, inclusive sem direito de regresso.

A Resolução nº 509 revogou a Resolução nº 352, de 02.12.75, mas permite que financiamentos cujos pedidos já tenham sido apresentados à CACEX continuem sob a sistemática da resolução anterior, desde que venham a ser aprovados.

Os beneficiários podem ser exportadores brasileiros, importadores estrangeiros (diretamente ou através de instituições financeiras no exterior) e empresas ou instituições no exterior que ordenam ou executam obras e serviços relacionados a gastos locais.

O Fundo de Financiamento à Exportação (FINEX) é um fundo destinado a apoiar a exportação de bens e serviços, proporcionando recursos para a equalização de taxas de financiamentos à exportação.

Os bancos têm direito à diferença entre os níveis de juros dos financiamentos e os limites máximos de juros admissíveis para equalização, além de uma comissão sobre o saldo de principal dos financiamentos.