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Revogada
Norma
10/10/1979
Revogada
Norma
Parecer Normativo CST nº 54, de 10 de outubro de 1979
Esclarece o cálculo do crédito do imposto sobre produtos industrializados para operações equiparadas à exportação no mercado interno.
Perguntas e respostas
O valor do incentivo fiscal repassado ao adquirente do produto integra o valor da operação?
Não, o valor do incentivo fiscal repassado ao adquirente do produto não integra o valor da operação e, portanto, não deve ser incluído na base de cálculo do benefício fiscal.
Qual a legislação que rege os incentivos fiscais à exportação mencionada no texto?
A legislação mencionada inclui o Decreto-lei nº 1.335, de 08.07.74, alterado pelo Decreto-lei nº 1.398, de 20.03.75, e o Decreto-lei nº 1.630, de 17.07.78.
Quando o valor da operação é apurado para as vendas no mercado interno equiparadas à exportação?
O valor da operação é apurado por ocasião da saída efetiva do estabelecimento fabricante, ou seja, a partir do momento em que o IPI seria devido, conforme o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09.03.79 (RIPI - Art. 74).
O que deve ser feito se a transferência do 'prêmio' ocorrer após a escrituração do incentivo nos livros próprios?
Se a transferência do 'prêmio' ocorrer após a escrituração do incentivo nos livros próprios, deverão ser efetuados os reajustes consequentes.
O que estabelece o Parecer Normativo CST nº 268, de 13.10.72?
O Parecer Normativo CST nº 268, de 13.10.72, esclarece que as vendas no mercado interno, beneficiadas com a extensão de estímulos fiscais, são equiparadas à exportação e que o direito ao crédito se rege pelas normas do Decreto-lei nº 491/69 e pelo Decreto nº 64.833/69.
O que é o incentivo fiscal à exportação?
O incentivo fiscal à exportação é um benefício concedido pelo governo para estimular as vendas de produtos para o exterior, reduzindo a carga tributária sobre essas operações.
O que é o Parecer Normativo CST nº 09, de 13.02.79?
O Parecer Normativo CST nº 09, de 13.02.79, esclarece a regulamentação sobre a inclusão de frete, seguro e outras despesas na base de cálculo do crédito tributário concedido como estímulo à exportação.
Como é calculado o crédito tributário concedido como estímulo à exportação?
O crédito tributário concedido como estímulo à exportação é calculado sobre o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior, podendo incluir o valor do frete, seguro e outras despesas ajustadas entre comprador e vendedor, conforme aceito pela CACEX.
O que é o valor FOB?
O valor FOB (Free on Board) refere-se ao valor da mercadoria no ponto de embarque, incluindo todos os custos até que a mercadoria esteja a bordo do navio, mas excluindo o frete e o seguro internacional.
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