Resolução Nº 610

Foram revogados os itens I e II da Resolução nº 40, de 28 de outubro de 1966, e a Resolução nº 357, de 12 de janeiro de 1976.

A alíquota é de 1% ao mês sobre o valor das operações de compra e venda de títulos e valores mobiliários realizadas a termo, no mercado futuro ou assemelhados, nas Bolsas de Valores, mediante financiamento, cobrado de uma só vez no ato da operação financiada.

Estão isentas as operações em que figurem como tomadores de crédito as cooperativas, operações realizadas entre cooperativas de crédito e seus associados, operações em que o tomador do crédito ou segurado seja órgão da administração federal, estadual ou municipal, operações de crédito imobiliário vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação até o limite de 2.250 UPC, operações de crédito à exportação, resseguro, seguro de crédito à exportação e de transporte internacional de mercadorias, operações de crédito rural de comercialização até o limite de 50 vezes o maior valor de referência vigente, operações das Caixas Econômicas sob garantia de penhor civil de jóias, pedras preciosas e outros objetos e de consignação em folha de pagamento, operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras referentes a repasses de recursos obtidos em moeda estrangeira no exterior, operações de empréstimos a estudantes e outras operações relativas à emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos e valores mobiliários.

A alíquota é de 10% sobre o valor das operações de câmbio relativas a importações de bens e serviços a partir de 1º de setembro de 1980.

As disposições das alíneas 'a' a 'f' do item I da Resolução nº 610 não se aplicam à empresa Itaipu Binacional, criada pelo Tratado de Itaipu.

A Resolução nº 610 do Banco Central do Brasil, publicada em 18 de abril de 1980, estabelece as alíquotas do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.

A alíquota é de 6,9% sobre o valor respectivo no ato da concessão de empréstimo, desconto ou aceite de títulos com prazo igual ou superior a 365 dias ou de prazo indeterminado.

A Resolução nº 610 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de abril de 1980.

A alíquota é de 2% sobre o valor dos prêmios pagos em cada mês referentes a seguros de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho.

A alíquota é de 15% sobre o valor das operações de câmbio relativas a importações de bens e serviços até 31 de agosto de 1980.