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Revogada
Norma
27/08/1980
#4458
Revogada
Norma
Resolução Nº 637
Autoriza bancos a constituir depósitos em moedas estrangeiras para financiamento à exportação e estabelece condições para essas operações.
Perguntas e respostas
Como o Banco Central e a CACEX se coordenarão?
O Banco Central e a CACEX se coordenarão para os fins de estabelecer as taxas de juros mínimas admissíveis e em relação às normas pertinentes aos aspectos de comercialização, da alçada da CACEX.
Quando a Resolução nº 637 entra em vigor?
A Resolução nº 637 entra em vigor na data em que for publicada.
Quais bancos podem constituir depósitos em moedas estrangeiras segundo a Resolução nº 637?
Os bancos credenciados a operar no sistema instituído pela Resolução nº 509, de 24 de janeiro de 1979, podem constituir depósitos em moedas estrangeiras segundo a Resolução nº 637.
O que é a Resolução nº 637?
A Resolução nº 637 é um normativo do Banco Central do Brasil, publicado em 27 de agosto de 1980, que faculta aos bancos credenciados a constituição de depósitos em moedas estrangeiras junto ao Banco Central, destinados ao financiamento à exportação.
Quando os depósitos podem ser levantados?
Os depósitos podem ser levantados quando do financiamento da exportação ou para outros efeitos, inclusive repagamento de linha de crédito no exterior que tenha sido utilizada para sua constituição.
Quem suprirá os recursos para cobertura das despesas de equalização e comissão?
O Banco Central suprirá os recursos para cobertura das despesas de equalização e comissão previstas no item IV da Resolução nº 509, quando os fundos utilizados no respectivo financiamento tenham sido objeto de depósito na forma do item I da Resolução nº 637.
Qual é a base legal para a Resolução nº 637?
A base legal para a Resolução nº 637 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os incisos V, XVII e XXXI do art. 4º da mesma lei.
Quando prevalecem as alterações das taxas de juros?
As alterações das taxas de juros prevalecerão a partir de 30 dias após a data da sua divulgação, respeitadas operações já concretizadas ou que, a critério da CACEX, se encontrem em estágio adiantado de negociação.
Quais são as condições para o pagamento de juros sobre os depósitos realizados?
Os depósitos realizados na forma da Resolução nº 637 serão pagos, na mesma moeda, com juros às condições de taxas fixadas pelo Banco Central.
Quem estabelece as taxas de juros mínimas admissíveis nos financiamentos sob a Resolução nº 509?
As taxas de juros mínimas admissíveis, de responsabilidade do importador estrangeiro, nos financiamentos sob a Resolução nº 509 serão estabelecidas pelo Banco Central e divulgadas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX).
