Legislação
24/10/1980

LEI Nº 9.125 de 23 de Outubro de 1980

Estabelece regras para o cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

LEI Nº 9.125 de 23 de Outubro de 1980

DISPOE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.