Resolução Nº 686

A Resolução nº 686 do Banco Central do Brasil, publicada em 18 de março de 1981, altera o item IV da Circular nº 230, de 29 de agosto de 1974, modificado pela Resolução nº 618, de 23 de maio de 1980, e estabelece novas regras para a liberação de depósitos por solicitação de instituições depositantes.

A Resolução nº 686 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de março de 1981.

As disposições do item IV da Circular nº 230, com a nova redação constante na Resolução nº 686, se aplicam inclusive aos depósitos da espécie já constituídos.

O Banco Central liberará depósitos para atender exclusivamente a: a) amortizações no exterior previstas no esquema de pagamento do empréstimo a que se vincula o depósito; b) repasses no País, desde que na data da liberação tenham decorrido: b.1) não mais que 60 dias a contar da data da constituição do depósito e este tenha sido efetivado com recursos anteriormente repassados no País; b.2) no mínimo 180 dias a contar da data da constituição do depósito, com solicitação de levantamento feita com antecedência não inferior a 15 dias.

A Resolução nº 686 revogou a Resolução nº 618, de 23 de maio de 1980.

Sim, o Banco Central pode baixar as normas que se fizerem necessárias à execução do disposto na Resolução nº 686.

Os prazos estabelecidos são: b.1) não mais que 60 dias a contar da data da constituição do depósito, se este tiver sido efetivado com recursos anteriormente repassados no País; b.2) no mínimo 180 dias a contar da data da constituição do depósito, com solicitação de levantamento feita com antecedência não inferior a 15 dias.