Revogada Norma
17/06/1981
#4901

Resolução Nº 694

Inclui bancos de desenvolvimento e carteiras de bancos comerciais estaduais no programa de financiamento à produção para exportação focado em pequenas e médias empresas.

Perguntas e respostas

Quais instituições foram incluídas como agentes financeiros no programa de financiamento à produção para exportação?
Foram incluídos os bancos de desenvolvimento e as carteiras de desenvolvimento dos bancos comerciais estaduais.
Quem pode baixar normas complementares para a execução da Resolução nº 694?
O Banco Central e a CACEX podem baixar as normas complementares necessárias à execução do disposto na Resolução nº 694.
Quais são as condições para que os bancos de desenvolvimento e as carteiras de desenvolvimento dos bancos comerciais estaduais realizem operações de financiamento?
Essas instituições somente poderão realizar operações de financiamento com empresas e associações de sua área de atuação.
Quando a Resolução nº 694 entrou em vigor?
A Resolução nº 694 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de junho de 1981.
Qual é o objetivo principal da Resolução nº 694?
O objetivo principal da Resolução nº 694 é suprir recursos exclusivamente às pequenas e médias empresas produtoras que se dedicam à exportação, seja de forma isolada ou associada.
O que é a Resolução nº 694 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 694 do Banco Central do Brasil, datada de 17 de junho de 1981, inclui os bancos de desenvolvimento e as carteiras de desenvolvimento dos bancos comerciais estaduais entre os agentes financeiros participantes do programa de financiamento à produção para exportação, com foco em pequenas e médias empresas produtoras.
O que é o Certificado de Habilitação emitido pela CACEX?
O Certificado de Habilitação é um documento emitido pela CACEX que autoriza a participação das associações no programa de financiamento e só pode ser utilizado junto a banco de desenvolvimento ou carteira de desenvolvimento de banco comercial estadual.
O que as associações juridicamente constituídas devem fazer para participar do programa de financiamento?
As associações devem assinar um Termo de Responsabilidade junto à Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX), comprometendo-se a comprovar a efetivação das exportações compromissadas no período de até um ano.

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