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Revogada
Norma
09/11/1981
Revogada
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 12
Estabelece novos valores mínimos para fundos de constituição e capital de entidades seguradoras e sociedades de previdência privada.
Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela fiscalização e regulação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão regulador que tem a atribuição de estabelecer diretrizes e normas para o setor de seguros privados no Brasil.
Quem era o presidente do CNSP na data da resolução?
O presidente do CNSP na data da resolução era Ernane Galveas.
Qual é a nova redação do item 6 da Resolução Nº 07, de 07 de junho de 1979?
A nova redação do item 6 estabelece que o fundo de constituição para cada grupamento de operações, para novas entidades sem fins lucrativos, não poderá ser inferior a 53 mil Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), calculado com base no valor de junho de 1981.
Qual é o capital mínimo exigido para entidades abertas com fins lucrativos e sociedades seguradoras autorizadas a operar em previdência privada?
O capital mínimo exigido para essas entidades é de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para cada grupamento de operações mencionado no item 5.
Qual é o prazo máximo para adequação do capital ou do destaque mínimo exigido?
O prazo máximo para adequação é de 1 ano, contado a partir da data de publicação da Resolução, tanto para entidades já portadoras de Carta Patente quanto para aquelas cujos processos de autorização para funcionamento tenham dado entrada na SUSEP até a data da publicação.
O que são Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)?
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) eram títulos emitidos pelo governo brasileiro, cujo valor era reajustado periodicamente para refletir a inflação.
Qual é a data de publicação da Resolução CNSP Nº 12/81?
A Resolução CNSP Nº 12/81 foi publicada em 27 de outubro de 1981.
Temas
Itens vinculados
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