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Norma
11/02/1982
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 12
Declara aposentadoria compulsória de servidor da Superintendência de Seguros Privados.
Perguntas e respostas
O que significa aposentadoria compulsória?
A aposentadoria compulsória é a modalidade de aposentadoria em que o servidor público é obrigado a se aposentar ao atingir uma determinada idade ou por outras razões previstas em lei.
Qual é o número do processo relacionado à aposentadoria de Antônio Ribeiro de Aguiar?
O número do processo relacionado à aposentadoria é PROC/SUSEP/Nº 184.574/76.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais artigos da legislação foram citados na portaria para a aposentadoria de Antônio Ribeiro de Aguiar?
Foram citados os artigos 176, inciso I, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e os artigos 101, inciso II, e 102, inciso II, da Constituição Federal.
Qual era o cargo de Antônio Ribeiro de Aguiar na SUSEP?
Antônio Ribeiro de Aguiar ocupava o cargo de Agente de Vigilância, Classe 'A', Referência NM-15, Código NM-1045.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de chefe da autarquia, utilizando suas atribuições para tomar decisões administrativas e regulamentares, como declarar aposentadorias e supervisionar o cumprimento das normas do setor de seguros.
Quem assinou a portaria de aposentadoria de Antônio Ribeiro de Aguiar?
A portaria foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
Qual foi a data de início da aposentadoria de Antônio Ribeiro de Aguiar?
A aposentadoria de Antônio Ribeiro de Aguiar teve início em 24 de janeiro de 1982.
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