Resolução Nº 729

A Resolução n. 000729 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, com base no art. 9 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nas disposições do art. 40 da Lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977. Ela altera itens da Resolução n. 460, de 23 de fevereiro de 1978, e estabelece novas regras para a aplicação mínima em títulos públicos.

A Resolução n. 000729 terá vigência até o final do exercício de 1983.

A Resolução n. 000729 estabelece que o percentual mínimo de aplicação em Letras do Tesouro Nacional, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e títulos da dívida pública dos Estados é de 30%.

A Resolução n. 000729 entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de março de 1982.

O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 000729.

Os itens IV, alínea 'a', e VI da Resolução n. 460, de 23 de fevereiro de 1978, foram alterados pela Resolução n. 000729.

A adaptação aos novos percentuais de aplicação mínima em títulos públicos deve ser feita até 30 de setembro do ano corrente.

A soma das aplicações previstas na alínea 'a' do item IV com aquelas referidas no n. 2 da alínea 'c' do mesmo item não poderá exceder 50% do valor das reservas técnicas não comprometidas.