Revogada Norma
06/04/1983
#7479

Circular Nº 771

Estende norma da Resolução 695/81 a empréstimos externos conforme Resolução 803/83 para bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento.

Perguntas e respostas

Qual é o nível mínimo estabelecido pela Resolução n. 803 e sobre o que ele incide?
O nível mínimo estabelecido é de 30% (trinta por cento) e deve incidir, no momento da liquidação, sobre o respectivo saldo em cruzeiros do valor do empréstimo externo ou das parcelas vencíveis em 1983.
O que as instituições financeiras devem fazer em relação às pequenas e médias empresas?
As instituições financeiras devem diligenciar no sentido de prover as pequenas e médias empresas, em tempo próprio, de recursos originados da linha de crédito instituída pela Resolução n. 803.
Quais empréstimos ou financiamentos são contemplados pela Resolução n. 803?
São contemplados os empréstimos ou financiamentos externos vencíveis no exercício de 1983, bem como as parcelas vencíveis no corrente ano de contratos com vencimento após 31.12.83.
O que a Diretoria do Banco Central decidiu na sessão de 6 de abril de 1983?
A Diretoria do Banco Central decidiu estender aos empréstimos concedidos na forma da Resolução n. 803, de 10.03.83, a norma estabelecida no item III da Resolução n. 695, de 17.06.81.
Quais empresas podem se candidatar aos financiamentos mencionados na Resolução n. 803?
As pequenas e médias empresas que tiveram empréstimos externos ou parcelas vencidas no período de 18.02.83 a 10.03.83 podem se candidatar aos financiamentos mencionados.