Resolução Nº 975

                        RESOLUCAO N. 000975                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto  nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Alterar o item II da Resolução n. 924, de 31.05.84, que
passa a vigorar com a seguinte redação:                              

         "II  -  A  redução da alíquota de que trata o item  anterior
   aplicar-se-á às importações do produto ali indicado, amparadas  em
   guias  de importação e aditivos emitidos pela Carteira de Comércio
   Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX até 31.12.85."           

         II  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 7 de dezembro de 1984      


                             Affonso Celso Pastore                   
                             Presidente