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Norma
19/12/1984
#199439
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 13
Define que sociedade seguradora nacional deve ser organizada conforme a lei brasileira e ter sede administrativa no país.
Perguntas e respostas
Quando a Resolução CNSP nº 13/84 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 13/84 entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de dezembro de 1984.
Qual é a função do CNSP conforme a Resolução CNSP nº 13/84?
Conforme a Resolução CNSP nº 13/84, o CNSP firmou entendimento sobre a definição de sociedade seguradora nacional para os fins previstos no art. 23 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que define uma sociedade seguradora nacional segundo a Resolução CNSP nº 13/84?
Segundo a Resolução CNSP nº 13/84, uma sociedade seguradora nacional é aquela organizada de acordo com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração.
Qual decreto-lei é mencionado na Resolução CNSP nº 13/84?
A Resolução CNSP nº 13/84 menciona o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão responsável pela regulamentação e supervisão do setor de seguros privados no Brasil.
Quem era o presidente do CNSP na data da Resolução CNSP nº 13/84?
O presidente do CNSP na data da Resolução CNSP nº 13/84 era Ernane Galvêas.
