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Legislação
16/01/1986
#169548
Legislação
Decreto municipal nº 8.709, de 16 de janeiro de 1986
Consolida a estrutura da administração centralizada do município de Porto Alegre e define lotação de cargos em comissão e funções gratificadas.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de gerir a autarquia, tomando decisões e assinando portarias que regulamentam e supervisionam o mercado de seguros e previdência privada no Brasil.
O que foi alterado pela Portaria SUSEP No 2.798, de 5 de dezembro de 2007?
A Portaria SUSEP No 2.798, de 5 de dezembro de 2007, alterou a Portaria SUSEP No 2.436, de 27 de abril de 2006, para conceder aposentadoria voluntária a Airton Ribeiro de Alencar, com proventos proporcionais à razão de 20/35 avos.
O que estabelece a Emenda Constitucional No 20, de 15 de dezembro de 1998?
A Emenda Constitucional No 20, de 15 de dezembro de 1998, reformou o sistema de previdência social no Brasil, estabelecendo novas regras para a aposentadoria dos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.
O que é a Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.
O que são proventos proporcionais?
Proventos proporcionais são os valores de aposentadoria calculados com base no tempo de serviço do servidor, sendo proporcionais ao período trabalhado em relação ao tempo total necessário para a aposentadoria integral.
Qual é a base legal para a aposentadoria de Airton Ribeiro de Alencar?
A aposentadoria de Airton Ribeiro de Alencar foi fundamentada no art. 186, item III, alínea “d”, da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegurada pelo artigo 3o da Emenda Constitucional No 20, de 15 de dezembro de 1998, e pelo art. 3o da Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003.
Quem é Airton Ribeiro de Alencar?
Airton Ribeiro de Alencar é um servidor da SUSEP, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe “S”, Padrão IV, que teve sua aposentadoria voluntária concedida pela Portaria SUSEP No 2.798, de 5 de dezembro de 2007.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o conteúdo da Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003?
A Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, promoveu uma nova reforma na previdência social, alterando regras de aposentadoria e pensão por morte, além de estabelecer contribuições previdenciárias para servidores inativos e pensionistas.
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