Resolução Nº 1.228

                        RESOLUCAO N. 001228                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL,  por  ato de 04.12.86,  com  base  no  art.  1.,
Parágrafo  2., do Decreto n. 83.323, de 11.04.79, com a  redação  que
lhe  foi  dada  pelo art. 1. do Decreto n. 85.776, de  26.02.81,  "ad
referendum" daquele Conselho, e tendo em vista o disposto no art.  43
da  Lei  n. 7.450, de 23.12.85, e no art. 4. do Decreto-lei n. 2.303,
de 21.11.86,                                                         

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Adiar, para 01.01.87, a aplicação do disposto nos itens
I  e  V,  alínea "b", da Resolução n. 1.222, de 24.11.86, no  que  se
refere  ao  ganho  de capital apurado nas operações  contratadas  até
30.11.86.                                                            

         II  -  A  tributação  do  ganho  de  capital  nas  operações
contratadas  a  partir  de 01.12.86, inclusive com  títulos  emitidos
anteriormente  a  essa  data,  será  efetuada  com  base  nas  normas
previstas na Resolução n. 1.222, de 24.11.86.                        

         III - O Banco Central e a Secretaria da Receita Federal,  no
âmbito  de  suas respectivas competências, poderão adotar as  medidas
necessárias a execução do disposto nesta Resolução.                  

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 04 de dezembro de 1986     


                             Lycio de Faria                          
                             Presidente, em exercício