Resolução Nº 1.228

A Resolução n. 001228 foi assinada por Lycio de Faria, Presidente em exercício do Banco Central do Brasil.

A Resolução n. 001228 é um ato do Banco Central do Brasil, publicado em 04 de dezembro de 1986, que adia a aplicação de certas disposições da Resolução n. 1.222, de 24 de novembro de 1986, referentes ao ganho de capital em operações contratadas até 30 de novembro de 1986.

A Resolução n. 001228 afeta as operações contratadas até 30 de novembro de 1986, adiando a aplicação das disposições sobre ganho de capital para 01 de janeiro de 1987. Para operações contratadas a partir de 01 de dezembro de 1986, a tributação do ganho de capital será efetuada conforme as normas da Resolução n. 1.222, de 24 de novembro de 1986.

A Resolução n. 001228 foi publicada em 04 de dezembro de 1986.

A Resolução n. 001228 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 04 de dezembro de 1986.

O Banco Central do Brasil e a Secretaria da Receita Federal, no âmbito de suas respectivas competências, podem adotar as medidas necessárias para a execução do disposto na Resolução n. 001228.

O objetivo principal da Resolução n. 001228 é adiar para 01 de janeiro de 1987 a aplicação de certas disposições da Resolução n. 1.222, de 24 de novembro de 1986, relacionadas ao ganho de capital em operações contratadas até 30 de novembro de 1986.