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Revogada
Norma
19/03/1987
#6424
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.274
Autoriza linha especial de refinanciamento para capital de giro a micro, pequenas e médias empresas.
Perguntas e respostas
Quais empresas são consideradas microempresas segundo a Resolução n. 001274?
Microempresas são aquelas cuja receita bruta anual não tenha ultrapassado o valor nominal de 10.000 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).
Quais empresas são consideradas pequenas e médias empresas segundo a Resolução n. 001274?
Pequenas e médias empresas são aquelas cuja receita bruta anual não tenha ultrapassado o valor nominal de 350.000 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) e que não se enquadrem na categoria de microempresas.
Quais empresas são excluídas dos benefícios da linha especial de refinanciamento?
São excluídas dos benefícios as microempresas, pequenas e médias empresas coligadas ou controladas, direta ou indiretamente, por empresas cuja receita bruta anual tenha ultrapassado 350.000 OTN, ou por instituições financeiras.
O que é a Resolução n. 001274 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 001274 do Banco Central do Brasil, publicada em 19 de março de 1987, autoriza a criação de uma linha especial de refinanciamento para bancos comerciais, destinada a financiar o capital de giro de microempresas, pequenas e médias empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços.
Qual é o prazo máximo das operações de financiamento segundo a Resolução n. 001274?
O prazo máximo das operações de financiamento é de 90 dias.
Quais são os custos financeiros máximos para a linha especial de refinanciamento?
Os custos financeiros máximos são: para financiamento, equivalente à remuneração das Letras do Banco Central, acrescida de 1,5% ao trimestre; e para refinanciamento, equivalente à remuneração das Letras do Banco Central.
Como é apurada a receita bruta anual das empresas para fins de enquadramento na Resolução n. 001274?
A receita bruta anual é apurada com base no ano civil anterior ao da contratação do financiamento, tomando-se por referência o valor nominal da OTN do mês de janeiro do mesmo exercício.
Quais medidas o Banco Central pode adotar para a execução da Resolução n. 001274?
O Banco Central pode adotar medidas necessárias à execução da Resolução, incluindo a aplicação de custos adicionais em caso de desvirtuamento dos recursos, e pode rever os custos, o prazo e os limites operacionais quando julgar conveniente.
Quando a Resolução n. 001274 entrou em vigor?
A Resolução n. 001274 entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de março de 1987.
As empresas podem ser amparadas simultaneamente pela Resolução n. 695 e pela Resolução n. 001274?
Não, as operações realizadas pelas empresas não podem estar simultaneamente amparadas pela Resolução n. 695, de 17 de junho de 1981, e pela Resolução n. 001274.
Quais são as limitações para a destinação dos recursos da linha especial de refinanciamento?
As limitações são: até 20% das exigibilidades dos recolhimentos compulsórios sobre depósitos à vista e sob aviso dos bancos comerciais por banco, e até 2.500 OTN por empresa, tomando-se o valor nominal vigente no mês da contratação do financiamento.
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