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Revogada
Norma
27/05/1988
#7458
Revogada
Norma
Circular Nº 1.318
Estabelece normas complementares para enquadramento e pagamento de importações conforme Resolução 1.485.
Perguntas e respostas
O que significa FOB nas importações?
FOB (Free on Board) é um termo que indica que o vendedor é responsável pelos custos e riscos até que a mercadoria seja embarcada no navio. A partir desse ponto, o comprador assume os custos e riscos.
Como é feita a conversão de outras moedas para o dólar dos Estados Unidos?
A conversão é feita pela aplicação da paridade fixada pelo Banco Central para compra do dólar dos Estados Unidos, vigente na data da aprovação pela CACEX da previsão anual de importações.
O que é a Resolução n. 1.485?
A Resolução n. 1.485, de 25 de maio de 1988, estabelece normas para o enquadramento de importações, incluindo valores FOB, prazos e condições de pagamento ao exterior.
O que acontece se a parcela devida a título de sinal ("down payment") for superior ao limite estabelecido?
O pagamento do valor excedente fica condicionado à obtenção de crédito externo de igual valor, com prazos mínimos específicos para financiamento e empréstimo em moeda.
Qual é o intervalo mínimo para as prestações de amortização do principal e juros?
O intervalo mínimo é de 6 meses.
Qual circular foi revogada pela Circular n. 001318?
A Circular n. 737, de 06 de outubro de 1982, foi revogada.
Quando podem ser celebrados os contratos de câmbio para pagamento das importações?
Os contratos de câmbio podem ser celebrados para entrega pronta com anterioridade não superior a 2 dias úteis em relação à data de vencimento do compromisso no exterior.
Quais são os prazos estabelecidos para importações financiadas diretamente pelo exportador estrangeiro?
Os prazos são contados a partir da data do embarque da mercadoria.
O que acontece se as importações não observarem a norma de regência?
Os pagamentos ao exterior só poderão ser autorizados após a aprovação dos preços, prazos e condições pela CACEX.
Como devem ser distribuídas as prestações do principal financiado?
As prestações devem ser distribuídas de forma que a proporção entre o total já amortizado e o valor do financiamento não seja superior à proporção entre o prazo já decorrido e o prazo total da operação.
Como são contados os prazos para importações de mercadorias adquiridas em entrepostos?
Os prazos são contados a partir da data da nacionalização das mercadorias.
Temas
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