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Norma
08/08/1988
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 131
Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Brasileira Seguradora S.A.
Perguntas e respostas
Qual portaria subdelegou a competência ao Diretor do DECON para aprovar alterações estatutárias?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital social da BRASILEIRA SEGURADORA S.A.?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 30 de março de 1988.
Qual decreto-lei é mencionado como base legal para a resolução da Portaria SUSEP/DECON No 131, de 26 de julho de 1988?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é mencionado como base legal.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações estatutárias e outras deliberações econômicas das seguradoras, conforme subdelegação de autoridade.
Qual foi o aumento de capital social da BRASILEIRA SEGURADORA S.A. aprovado pela Portaria SUSEP/DECON No 131, de 26 de julho de 1988?
O capital social da BRASILEIRA SEGURADORA S.A. foi aumentado de Cz$ 89.500.000,00 (oitenta e nove milhões e quinhentos mil cruzados) para Cz$ 536.730.000,00 (quinhentos e trinta e seis milhões e setecentos e trinta mil cruzados).
Qual foi a base para o aumento de capital social da BRASILEIRA SEGURADORA S.A.?
O aumento de capital social foi realizado mediante a capitalização de reservas disponíveis, incluindo parte da reserva de correção monetária do capital.
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