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Norma
17/11/1988
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 44
Altera portaria anterior para declarar base legal da aposentadoria de servidor da SUSEP.
Perguntas e respostas
Qual é a data de retroatividade dos efeitos da Portaria SUSEP nº 44, de 06 de outubro de 1988?
Os efeitos da Portaria retroagem a 22 de junho de 1981.
O que foi alterado pela Portaria SUSEP nº 44, de 06 de outubro de 1988?
A Portaria SUSEP nº 44, de 06 de outubro de 1988, alterou a Portaria nº 125, de 12 de junho de 1981, para declarar que a aposentadoria concedida ao servidor João Morrot Filho tem base em artigos específicos da Constituição Federal e de leis complementares.
Quais leis complementares foram citadas na Portaria SUSEP nº 44, de 06 de outubro de 1988?
Foram citados os artigos 176, item II, alterado pela Lei nº 6.481/77, e 178, item I, alínea 'a', da Lei nº 1.711/52.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições legais da autarquia, incluindo a emissão de portarias e outras normas regulatórias para o setor de seguros e previdência privada.
Quem era o servidor mencionado na Portaria SUSEP nº 44, de 06 de outubro de 1988?
O servidor mencionado é João Morrot Filho, ocupante do cargo de Técnico de Seguros, código NS-935, classe 'C', referência NS-21.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 44, de 06 de outubro de 1988?
A Portaria foi assinada por João Regis Ricardo dos Santos, Superintendente da SUSEP.
Quais artigos da Constituição Federal foram mencionados na Portaria SUSEP nº 44, de 06 de outubro de 1988?
Foram mencionados os artigos 101, item III, e 102, item I, alínea 'a', da Constituição Federal.
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