RESOLUCAO N. 001676
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FACULTA AOS AGENTES DO PROGRAMA DE GA-
RANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA EFE-
TUAR COBERTURA APÓS TRANSFERÊNCIA DOS
RECURSOS PELA SECRETARIA DO TESOURO NA-
CIONAL.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 09.01.90, COM BASE NO ARTIGO
2º DO DECRETO Nº 94.303, DE 01.05.87, "AD REFERENDUM" DAQUELE
CONSELHO, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 4º, INCISO VI, DA
CITADA LEI, E DOS ARTIGOS 4º E 14 DA LEI Nº 4.829, DE 05.11.65, E DA
LEI Nº 5.969, DE 11.12.73,
R E S O L V E U:
ART. 1º. FACULTAR AOS AGENTES DO PROGRAMA DE GA-
RANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO EFETUAR O PAGAMENTO DE
COBERTURAS APÓS TRANSFERIDOS PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL -
STN OS RECURSOS CORRESPONDENTES.
ART. 2º. ESTABELECER QUE, NA HIPÓTESE DO ARTIGO
ANTERIOR, AS OPERAÇÕES SERÃO CONSIDERADAS EM CURSO NORMAL E MANTI-
DAS SOB A MESMA FONTE DOS RECURSOS UTILIZADOS NO FINANCIAMENTO, PARA
TODOS OS EFEITOS, ATÉ A DATA DA EFETIVAÇÃO DA COBERTURA.
ART. 3º. DELEGAR COMPETÊNCIA AO BANCO CENTRAL PARA
BAIXAR AS NORMAS COMPLEMENTARES REGULAMENTADORAS DA DECISÃO ADOTADA
NA FORMA DOS ARTIGOS ANTERIORES.
ART. 4º. ESTABELECER QUE ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 10 DE JANEIRO DE 1990
WADICO WALDIR BUCCHI
PRESIDENTE
