CIRCULAR N. 001611
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DIVULGA DECISÃO DA DIRETORIA RELACIONA-
DA COM A LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS REGIS-
TRADOS EM MOEDA ESTRANGEIRA.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 1.691 , DE
18.03.90, NO INCISO III DO ART. 2º DO DECRETO Nº 99.179, DE
15.03.90, E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15.03.90, DECIDIU:
ART. 1º. ADOTAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS PARA A
LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS, REGISTRADOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, CONSTITUÍ-
DOS SOB AS DISPOSIÇÕES DOS ATOS INDICADOS NO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO
Nº 1.691, DE 18.03.90, BEM COMO DOS VALORES REMANESCENTES CONSTITUÍ-
DOS EM DEPÓSITO SOB AS DISPOSIÇÕES DAS EXTINTAS RESOLUÇÃO Nº 1.209,
DE 30.10.86, E CIRCULAR Nº 1.186, DE 11.06.87:
I - OS VALORES EM DEPÓSITO SERÃO LIBERADOS, EM
CRUZADOS NOVOS, NAS DATAS DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS;
II - PARA EFEITO DE CONVERSÃO DO CORRESPONDENTE
VALOR PARA CRUZADOS NOVOS, A TAXA CAMBIAL APLICÁVEL SERÁ AQUELA CON-
VENCIONADA -- PARA A MOEDA DA OPERAÇÃO NO VENCIMENTO DO DEPÓSITO --
PELO BANCO CENTRAL, A QUAL ESTARÁ DISPONÍVEL NO SISBACEN/CÂMBIO.
ART. 2º. CABE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM
OBEDIÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, EM ESPECIAL
NOS SEUS ARTIGOS 7º, 8º, 9º , 11 E 12:
I - CONVERTER A CRUZEIROS, NA DATA DA LIBERAÇÃO E
PARA CONCOMITANTE CRÉDITO AO TITULAR DO DEPÓSITO, 20% (VINTE POR CEN-
TO) DO RESPECTIVO MONTANTE LIBERADO;
II - CONVERTER A CRUZEIROS AS QUANTIAS EXCEDENTES
AO LIMITE INDICADO NO INCISO PRECEDENTE, A PARTIR DE 16.09.91, EM 12
(DOZE) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, SOBRE AS QUAIS INCIDI-
RÃO JUROS NOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NO PARÁGRAFO 2º, ARTIGO
7º, DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA;
III - OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS INDICADOS NO ARTIGO
9º, E PARÁGRAFOS, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, BEM COMO AS REGRAS A
PROPÓSITO ESTABELECIDAS PELO BANCO CENTRAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES LIBERADOS DE DEPÓSI-
TOS CUJOS VENCIMENTOS SEJAM POSTERIORES AO DIA 15.09.91 SERÃO CONVER-
TIDOS EM CRUZEIROS, INTEGRALMENTE NA DATA DE SEUS VENCIMENTOS.
ART. 3º. NA HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS DOS
TESOUROS FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, OU DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A
CONVERSÃO A CRUZEIROS FAR-SE-Á INTEGRALMENTE NA DATA DA LIBERAÇÃO DO
DEPÓSITO, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, O CONTIDO NO ARTIGO 2º.
ART. 4º. PARA OS EFEITOS DESTA CIRCULAR, O CANCE-
LAMENTO, A BAIXA OU A TRANSFERÊNCIA PARA POSIÇÃO ESPECIAL --
PARCIAL OU TOTAL -- DO CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO AO QUAL SE
VINCULE DEPÓSITO SOB AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 1.662, DETERMINA-
RÁ O VENCIMENTO DO CONTRATO DO DEPÓSITO, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE PRO-
PORCIONALIDADE ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR Nº
1.547, DE 16.11.89.
ART. 5º. OS CONTRATOS DE DEPÓSITOS DE QUE TRATA
ESTA CIRCULAR TÊM SEUS VENCIMENTOS DETERMINADOS EM FUNÇÃO DOS RESPEC-
TIVOS:
I - CRONOGRAMAS APROVADOS;
II - PRÉ-AVISOS; OU,
III - COMPROMISSOS DE PAGAMENTO PREVISTOS NO DOCU-
MENTO QUE, SEGUNDO AS NORMAS DE REGÊNCIA, AMPARA A MANUTENÇÃO DO DE-
PÓSITO.
PARÁGRAFO 1º. EM QUAISQUER HIPÓTESES E PARA EFEI-
TO DE LIBERAÇÃO, OS DEPÓSITOS CONSTITUÍDOS DEVEM SER OBJETO DE PRÉ-
AVISO EM PRAZO NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS EM RELAÇÃO À DATA QUE,
SEGUNDO OS INCISOS DESTE ARTIGO, DETERMINEM O VENCIMENTO DO DEPÓSITO.
PARÁGRAFO 2º. A FALTA DA INDICAÇÃO, PELO DEPOSI-
TANTE INTERESSADO, DE DIA CERTO PARA LIBERAÇÃO DOS CORRESPONDENTES
VALORES EM DEPÓSITO ACARRETARÁ A LIVRE ESCOLHA, PELO BANCO CENTRAL,
DE DATA PARA A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, SITUADA NA INTERCORRÊNCIA DOS
30 (TRINTA) DIAS FINAIS DO PERÍODO REGIMENTAL DE MANUTENÇÃO DO DEPÓ-
SITO.
PARÁGRAFO 3º. NÃO SERÃO ACOLHIDOS PEDIDOS QUE VI-
SEM A POSTERGAÇÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS.
ART. 6º. A FALTA DO LEVANTAMENTO DOS RECURSOS DE-
POSITADOS -- NAS DATAS PRÉ-AVISADAS, OU POR QUAISQUER OUTRAS FORMAS
CONVENCIONADAS OU ESTABELECIDAS -- DETERMINA O VENCIMENTO DO CONTRATO
DE DEPÓSITO. EM CONSEQÜÊNCIA, OS CORRESPONDENTES RECURSOS EM CRUZADOS
NOVOS FICARÃO DISPONÍVEIS PARA O BANCO DEPOSITÁRIO, OBSERVADAS AS
DISPOSIÇÕES DESTA CIRCULAR, INCLUSIVE NO QUE RESPEITA À TAXA DE CÂM-
BIO -- NOS TERMOS DO INCISO II DO ART.1º -- A SER APLICADA NA CONVER-
SÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA, DE CONTA.
PARÁGRAFO ÚNICO. SOBRE AS QUANTIAS EM DISPONIBI-
LIDADE NOS TERMOS DESTE ARTIGO NÃO SERÃO ABONADOS JUROS OU COMISSÕES
E NEM ATRIBUÍDOS A ESTE BANCO CENTRAL QUAISQUER OUTROS ENCARGOS FI-
NANCEIROS.
ART. 7º. OS VENCIMENTOS DOS CONTRATOS DE DEPÓSI-
TOS DE QUE TRATA ESTA CIRCULAR, CUJAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO COM ESTE
BANCO CENTRAL DEVERIAM TER SIDO CELEBRADAS ENTRE OS DIAS 14 E
20.03.90, INCLUSIVE, CONSIDERAR-SE-ÃO OCORRIDOS NO PRIMEIRO DIA ÚTIL
SEGUINTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DESTA CIRCULAR.
ART. 8º. AS DISPOSIÇÕES DESTA CIRCULAR APLICAM-SE
IGUALMENTE A OPERAÇÕES QUE, SOB OS REGIMES DE DEPÓSITO DE QUE SE TRA-
TA, CONTEMPLEM:
I - ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DESTE BANCO
CENTRAL, INCIDENTES SOBRE OS RESPECTIVOS VALORES EM DEPÓSITO;
II - VALORES REFERIDOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS E
POR ERRO OU EXCESSO MANTIDOS EM DEPÓSITO NESTE BANCO CENTRAL;
III - RECURSOS REFERENCIADOS EM MOEDA ESTRANGEIRA
QUE, POR QUAISQUER MOTIVOS, VENHAM A SER LIBERADOS DO DEPÓSITO PARA
CONVERSÃO A MOEDA NACIONAL.
ART. 9º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 20 DE MARÇO DE 1990
ANTONIO CLÁUDIO SOCHACZEWSKI
DIRETOR
(*) ALTERAÇÃO REALIZADA NO ART. 10., SUBSTITUINDO-O PELO ART. 9º.
