Resolução Nº 1.701

A Resolução nº 001701 institui uma linha especial de crédito destinada a financiamentos para a produção de imóveis.

A Resolução nº 001701 tem como bases legais o artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o artigo 2º do Decreto nº 94.303, de 1º de maio de 1987, os incisos VI e XVII do artigo 4º da Lei nº 4.595, o parágrafo 1º do artigo 20 da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, e o artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986.

A Resolução nº 001701 entrou em vigor na data de sua publicação, em 11 de abril de 1990.

A linha especial de crédito é destinada a suprir as caixas econômicas, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo e bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário de recursos até o nível das liberações decorrentes do direcionamento obrigatório dos depósitos de poupança para a produção de imóveis.

As instituições que podem ser beneficiadas são caixas econômicas, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo e bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário.

O Banco Central do Brasil é responsável por estabelecer os prazos, valores e demais condições necessárias à execução da Resolução nº 001701, podendo inclusive extinguir a linha de crédito mencionada.

A Resolução nº 001701 foi assinada por Ibrahim Eris, presidente do Banco Central do Brasil.

A Resolução nº 001701 foi estabelecida pelo Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.