Dispões sobre o pagamento, em cruzados novos, de tributos e contribuições federais.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Medida Provisória nº 184, de 4 de maio de 1990, DECLARA:
Permanecem inalteradas as normas e o prazo para pagamento, em cruzados novos, de tributos e contribuições federais, explicitados na Instrução Normativa RF nº 61, de 12 de abril de 1990 e atos posteriores que dispõem sobre a matéria.
RENATO BOTARO
