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Vigente
Norma
06/12/1990
#7939
Vigente
Norma
Resolução Nº 1.775
Estabelece critérios para limites de diversificação de risco e veda aquisição de valores mobiliários de empresas ligadas por instituições financeiras.
Resumo
Perguntas e respostas
Quais são as restrições impostas às operações que apresentarem excesso aos limites de diversificação de risco?
As restrições incluem a vedação de operações que aumentem o excesso, a proibição de renovação sem autorização prévia do Banco Central do Brasil, e a transferência de operações não liquidadas para a conta de 'créditos em liquidação' no prazo máximo de 60 dias após o vencimento.
Quais resoluções são revogadas pela Resolução nº 001775?
São revogadas as Resoluções nºs 345 e 346, de 13 de novembro de 1975, 397, de 17 de novembro de 1976, e 1.366, de 30 de julho de 1987, bem como o art. 3º da Resolução nº 1.687, de 21 de fevereiro de 1990.
Quais são as vedações impostas aos bancos estaduais em relação a empréstimos e adiantamentos com seus acionistas?
Os bancos estaduais devem liquidar operações contratadas no vencimento ou até 31 de dezembro de 1994, o que ocorrer primeiro, e é proibida a renovação sem autorização prévia do Banco Central do Brasil.
Quando a Resolução nº 001775 entra em vigor?
A Resolução nº 001775 entra em vigor na data de sua publicação.
Quais valores mobiliários as instituições financeiras estão proibidas de adquirir?
As instituições financeiras estão proibidas de adquirir debêntures e outros valores mobiliários, exceto ações, de emissão de empresas ligadas.
O limite de diversificação de risco se aplica a títulos públicos federais?
Não, o limite fixado no item III da Resolução nº 1.559, de 22 de dezembro de 1988, não se aplica a títulos públicos federais.
Quais são os critérios para considerar uma empresa como 'ligada'?
Uma empresa é considerada 'ligada' se a instituição financeira ou seus administradores, acionistas ou parentes até o segundo grau participarem com 10% ou mais do capital, direta ou indiretamente, ou se houver administrador comum entre a empresa e a instituição financeira.
O que estabelece a Resolução nº 001775?
A Resolução nº 001775 estabelece critérios de enquadramento nos limites de diversificação de risco e veda a aquisição de valores mobiliários de emissão de empresas ligadas.
Qual é o prazo para novas instituições se enquadrarem no limite de diversificação de risco?
Novas instituições têm um prazo de seis meses, contado da data da publicação do despacho aprovativo no Diário Oficial, para se enquadrarem no limite de diversificação de risco.
Em quais casos o Banco Central do Brasil exigirá o cumprimento imediato dos limites de diversificação de risco?
O cumprimento imediato será exigido nos casos de transferência de controle, alteração do objeto social e suspensão de liquidação extrajudicial.
Quais são as penalidades para o descumprimento das normas da Resolução nº 001775?
O descumprimento das normas será considerado falta grave, sujeitando as instituições e seus administradores às penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente as do art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Qual é o prazo para as instituições financeiras públicas eliminarem excessos de limites de diversificação de risco?
As instituições financeiras públicas têm até 31 de dezembro de 1994 para eliminar os excessos verificados em decorrência da aplicação dos limites estabelecidos na Resolução nº 1.559, de 22 de dezembro de 1988.
