RESOLUCAO N. 001775
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ESTABELECE CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO
NOS LIMITES DE DIVERSIFICAÇÃO DE RISCO
DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 1.559, DE
22.12.88, E VEDA A AQUISIÇÃO DE VALORES
MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DE EMPRESAS LI-
GADAS.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 06.12.90, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, "AD REFERENDUM" DAQUELE COLE-
GIADODO, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 4º, INCISOS VI, VIII, X
E XI, DA REFERIDA LEI, NOS ARTS. 14, INCISO II, E 29, INCISO VII, DA
LEI Nº 4.728, DE 14.07.65, NA LEI Nº 6.099, DE 12.09.74, COM AS MODI-
FICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 7.132, DE 26.10.83, E NO ART. 3º,
INCISO I, DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76,
R E S O L V E U:
ART. 1º. FACULTAR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
PÚBLICAS A ELIMINAÇÃO, ATÉ 31.12.94, DOS EXCESSOS VERIFICADOS EM DE-
CORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº
1.559, DE 22.12.88, COM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O SETOR
PÚBLICO E COM TÍTULOS PÚBLICOS ESTADUAIS, OBSERVADO O SEGUINTE:
I - FICA VEDADA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES QUE
ACARRETEM AUMENTO DO EXCESSO VERIFICADO;
II - É PROIBIDA A RENOVAÇÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZA-
ÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CASO A CASO, DE OPERAÇÕES QUE APRE-
SENTAREM EXCESSO AOS LIMITES;
III - SE A OPERAÇÃO, NO SEU VENCIMENTO, NÃO FOR
LIQUIDADA, DEVERÁ SER, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O
VENCIMENTO, TRANSFERIDA PARA A CONTA DE "CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO", IN-
DEPENDENTEMENTE DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.748, DE
30.08.90;
IV - AS OPERAÇÕES VENCIDAS NA DATA DE PUBLICAÇÃO
DESTA RESOLUÇÃO DEVERÃO SER CLASSIFICADAS CONFORME AS DISPOSIÇÕES DA
RESOLUÇÃO Nº 1.748, DE 30.08.90, VEDADA SUA RENOVAÇÃO ENQUANTO PER-
SISTIREM OS EXCESSOS.
ART. 2º. CONCEDER PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, CON-
TADO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO APROBATÓRIO NO DIÁRIO OFICIAL
(DOU), PARA QUE AS NOVAS INSTITUIÇÕES, ASSIM CONSIDERADAS AQUELAS OR-
GANIZADAS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, SE ENQUA-
DREM NO LIMITE DE DIVERSIFICAÇÃO DE RISCO DE QUE TRATA O ITEM II DA
RESOLUÇÃO Nº 1.559, DE 22.12.88.
ART. 3º. O LIMITE FIXADO NO ITEM III DA RESOLU-
ÇÃO Nº 1.559, DE 22.12.88, NÃO SE APLICA A TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS.
ART. 4º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL EXIGIRÁ O
CUMPRIMENTO IMEDIATO DOS LIMITES DE QUE TRATAM AS RESOLUÇÕES NºS
1.556, 1.558 E 1.559, TODAS DE 22.12.88, NOS SEGUINTES CASOS:
I - TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE;
II - ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL;
III - SUSPENSÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
ART. 5º. TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO, NOS TERMOS
DO ART. 34 DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, DA CONTRATAÇÃO, PELAS INSTI-
TUIÇÕES FINANCEIRAS, DE EMPRÉSTIMOS E ADIANTAMENTOS COM SEUS ACIONIS-
TAS, OS BANCOS ESTADUAIS DEVERÃO OBSERVAR O SEGUINTE:
I - OPERAÇÕES EVENTUALMENTE CONTRATADAS DEVERÃO
SER LIQUIDADAS NO VENCIMENTO OU ATÉ 31.12.94, O QUE OCORRER PRIMEIRO;
II - FICA PROIBIDA A RENOVAÇÃO, SEM PRÉVIA AUTORI-
ZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CASO A CASO, DE OPERAÇÕES DA ES-
PÉCIE;
III - APLICAM-SE A ESSAS OPERAÇÕES OS CRITÉRIOS DE
CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS CONSTANTES DOS ITENS III E IV DO ART. 1º
DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 6º. ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS
INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL É
VEDADA A AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES E DE OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS, EX-
CETO AÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE EMISSÃO DE EMPRESA
LIGADA.
PARÁGRAFO 1º. A VEDAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO
NÃO SE APLICA ÀS DEBÊNTURES EMITIDAS POR SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL.
PARÁGRAFO 2º. PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTE ARTI-
GO, CONSIDERA-SE LIGADA A EMPRESA:
I - EM QUE A INSTITUIÇÃO PARTICIPE COM 10% (DEZ
POR CENTO) OU MAIS DO CAPITAL, DIRETA OU INDIRETAMENTE;
II - EM QUE ADMINISTRADORES DA INSTITUIÇÃO E RES-
PECTIVOS PARENTES ATÉ O SEGUNDO GRAU PARTICIPEM, EM CONJUNTO OU ISO-
LADAMENTE, COM 10% (DEZ POR CENTO) OU MAIS DO CAPITAL, DIRETA OU IN-
DIRETAMENTE;
III - EM QUE ACIONISTAS DA INSTITUIÇÃO, COM 10%
(DEZ POR CENTO) OU MAIS DO CAPITAL, PARTICIPEM COM 10% (DEZ POR CEN-
TO) OU MAIS DO CAPITAL, DIRETA OU INDIRETAMENTE;
IV - QUE PARTICIPE COM 10% (DEZ POR CENTO) OU
MAIS DO CAPITAL DA INSTITUIÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE;
V - CUJOS ADMINISTRADORES E RESPECTIVOS PARENTES
ATÉ O SEGUNDO GRAU PARTICIPEM, EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE, COM 10%
(DEZ POR CENTO) OU MAIS DO CAPITAL DA INSTITUIÇÃO, DIRETA OU INDIRE-
TAMENTE;
VI - CUJOS ACIONISTAS, COM 10% (DEZ POR CENTO) OU
MAIS DO CAPITAL, PARTICIPEM COM 10% (DEZ POR CENTO) OU MAIS DO CAPI-
TAL DA INSTITUIÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE;
VII - QUE POSSUA ADMINISTRADOR COMUM À INSTITUI-
ÇÃO.
ART. 7º. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUBSTAN-
CIADAS NESTA RESOLUÇÃO SERÁ CONSIDERADO FALTA GRAVE, SUJEITANDO AS
INSTITUIÇÕES E SEUS ADMINISTRADORES ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LE-
GISLAÇÃO EM VIGOR, EM ESPECIAL ÀS DO ART. 44 DA LEI Nº 4.595, DE
31.12.64.
ART. 8º. FICA O BANCO CENTRAL DO BRASIL AUTORI-
ZADO A BAIXAR AS NORMAS E ADOTAR AS MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS À
EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.
ART. 9º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 10. FICAM REVOGADAS AS RESOLUÇÕES NºS 345 E
346, DE 13.11.75, 397, DE 17.11.76, E 1.366, DE 30.07.87, BEM COMO O
ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.687, DE 21.02.90.
BRASÍLIA (DF), 6 DE DEZEMBRO DE 1990
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
