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Norma
06/12/1991
Norma
Ato Declaratório CST nº 123, de 6 de dezembro de 1991
Declara redução de alíquota do IPI para refrigerante de laranja da marca FANTA.
Perguntas e respostas
Qual produto é mencionado na declaração e qual é a marca?
O produto mencionado na declaração é o refrigerante de laranja da marca Fanta.
A partir de quando a redução na alíquota do IPI é válida?
A redução na alíquota do IPI é válida a partir de 29 de julho de 1982.
Qual é o número de registro do produto na Secretaria de Inspeção de Produto Vegetal do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária?
O número de registro do produto na Secretaria de Inspeção de Produto Vegetal do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária é 00009725.
Onde é fabricado o produto mencionado na declaração?
O refrigerante de laranja da marca Fanta é fabricado na Rodovia BR, 407, Km 01, Junco, Picos, PI.
Qual é a redução na alíquota do IPI concedida ao produto mencionado?
O produto mencionado faz jus à redução de 50% (cinquenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Qual é a base legal para a declaração de redução de alíquota do IPI?
A base legal para a declaração de redução de alíquota do IPI é o artigo 53 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982.
Qual é a empresa interessada no processo mencionado?
A empresa interessada no processo é a Carlos Henrique Aragão Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CGC/MF sob o nº 06.834.634/0003-98.
Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração é o Chefe da Divisão de Legislação Aplicada, Carlos Emanuel dos Santos Paiva.
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