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Norma
31/01/1992
31/01/1992
Norma
Ato Declaratório CST nº 26, de 31 de janeiro de 1992
Declara redução de alíquota do IPI para refrigerante de laranja da marca Fanta.
Registros selecionados
Declara redução de alíquota do imposto sobre produtos industrializados para o produto que menciona.
O CHEFE DA DIVISÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Coordenador do Sistema de Tributação, através da Portaria CST nº 50/79, tendo em vista o que consta do Processo nº 13520-000126/91-59, do interesse de CARLOS HENRIQUE ARAGÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CGC/MF SOB O Nº 06.834.634/0005-50,
Declara, com base no artigo 53 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 e dezembro de 1982, que o produto denominado REFRIGERANTE DE LARANJA, marca "FANTA" fabricado na Rod. BR 020 - Km 608 - Chácaras Candeias - Barreiras-BA, registrado na Secretaria da Inspeção de Produto Vegetal do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária sob o nº 00009725, faz jus à redução de 50% (cinquenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a partir de 11 de março de 1988.
CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA
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