🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
18/02/1992
Norma
Ato Declaratório CST nº 29, de 18 de fevereiro de 1992
Declara redução de alíquota do IPI para determinados preparados líquidos para refrigerante de marcas específicas.
Perguntas e respostas
Qual é a empresa interessada no processo mencionado?
A empresa interessada é a GRAPI Bebidas Refrigerantes S/A, inscrita no CGC/MF sob o nº 14.350.797/0001-61.
Quais são as datas a partir das quais os produtos fazem jus à redução de 50% na alíquota do IPI?
As datas são:
- 30 de agosto de 1985 para o Preparado Líquido para Refrigerante de Laranja, marca 'Fanta'
- 04 de setembro de 1985 para o Preparado Líquido para Refrigerante de Guaraná, marca 'Taí'
- 27 de março de 1989 para o Preparado Líquido para Refrigerante de Uva, marca 'Fanta'
- 11 de janeiro de 1990 para o Refrigerante de Limão, marca 'Sprite'
Quais produtos fazem jus à redução de 50% na alíquota do IPI?
Os produtos que fazem jus à redução de 50% na alíquota do IPI são:
- Preparado Líquido para Refrigerante de Laranja, marca 'Fanta'
- Preparado Líquido para Refrigerante de Guaraná, marca 'Taí'
- Preparado Líquido para Refrigerante de Uva, marca 'Fanta'
- Refrigerante de Limão, marca 'Sprite'
Quais são os registros na Secretaria da Inspeção de Produto Vegetal do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária para os produtos mencionados?
Os registros são:
- 00105198 para o Preparado Líquido para Refrigerante de Laranja, marca 'Fanta'
- 00105228 para o Preparado Líquido para Refrigerante de Guaraná, marca 'Taí'
- 00105201 para o Preparado Líquido para Refrigerante de Uva, marca 'Fanta'
- 00145432 para o Refrigerante de Limão, marca 'Sprite'
Quem é o autor da declaração?
O autor da declaração é Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Chefe da Divisão de Legislação Aplicada.
Qual é a base legal para a redução da alíquota do IPI mencionada?
A base legal para a redução da alíquota do IPI é o art. 53 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
