Carta Circular Nº 2.241

                      CARTA-CIRCULAR N. 002241                       
                      ------------------------                       
                              PROGRAMA  FEDERAL DE DESREGULAMENTACAO.
                              PERMITE  A  CONTRATACAO DE  CAMBIO  POR
                              PESSOA  DIVERSA DA DO IMPORTADOR  CONS-
                              TANTE NA GUIA DE IMPORTACAO.           

                    LEVAMOS AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE:    

                    ART.  1.. OBSERVADAS  AS DISPOSICOES DESTA CARTA-
CIRCULAR, E ADMITIDA A CONTRATACAO DE CAMBIO POR PESSOA DIVERSA DA DO
IMPORTADOR  CONSTANTE  NA GUIA DE IMPORTACAO (GI), PARA PAGAMENTO  DE
VALORES DEVIDOS POR IMPORTACOES REGULARMENTE EFETIVADAS.             

                       1.. NO CAMPO "OUTRAS ESPECIFICACOES" DO FORMU-
LARIO DO CONTRATO DE CAMBIO DEVERA  CONSTAR A SEGUINTE EXPRESSAO:    
"OPERACAO  EFETUADA NA FORMA DA CARTA-CIRCULAR N. 2.241, DE 19.12.91,
DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTO DE .... (DISCRIMINAR A NA-
TUREZA  DO PAGAMENTO), POR CONTA  .... (INDICAR NOME E C.G.C. DO  IM-
PORTADOR), EM RAZAO ...." (INDICAR O MOTIVO).                        

                      2.. PARA FINS DE REGISTRO DA OPERACAO NO SISTE-
MA  DE INFORMACOES BANCO CENTRAL - SISBACEN, DEVERA CONSTAR COMO COM-
PRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA O NOME E O C.G.C. DO IMPORTADOR.         

                    ART.  2.. A CONTRATACAO DO CAMBIO NA FORMA DO AR-
TIGO PRECEDENTE E FACULTADA AO SUCESSOR, CO-RESPONSAVEL, TERCEIRO IN-
DICADO  EM SENTENCA JUDICIAL, OU AO CONSIGNATARIO DA MERCADORIA,  EX-
CLUSIVAMENTE NOS CASOS EM QUE SE VERIFIQUE:                          

                    I  - ALTERACAO  DA DENOMINACAO SOCIAL DO IMPORTA-
DOR;                                                                 

                   II  - CONCORDATA  OU FALENCIA DO IMPORTADOR, SENDO
EMPRESA  ESTABELECIDA NO PAIS OU BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CAMBIO,
CO-RESPONSAVEIS PELO PAGAMENTO AO EXTERIOR;                          

                  III  - INADIMPLENCIA  DO  IMPORTADOR  JUNTO A BANCO
AUTORIZADO  A OPERAR EM CAMBIO INSTITUIDOR DE CARTA DE CREDITO OU GA-
RANTIDOR DO PAGAMENTO DA IMPORTACAO;                                 

                   IV  - SENTENCA JUDICIAL DETERMINANDO O  PAGAMENTO,
NO PAIS, A TERCEIROS;                                                

                    V - ESTAR INDICADO NA GI CONSIGNATARIO QUE, DIFE-
RENTE  DO IMPORTADOR, SEJA BENEFICIARIO DO SISTEMA FUNDAP (FUNDO PARA
O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUARIAS) E FIGURE COMO IMPORTADOR
NOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE TENHAM AMPARADO A IMPORTACAO.              

                    ART.  3.. AO  BANCO VENDEDOR DA MOEDA ESTRANGEIRA
INCUMBE:                                                             

                    I  - CERTIFICAR-SE  DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS
EXIGIDOS PARA CONTRATACAO DO CAMBIO DE QUE TRATA ESTA CARTA-CIRCULAR;
E                                                                    

                   II  - ZELAR PELO CUMPRIMENTO DA EXIGENCIA DE APRE-
SENTACAO,  QUANDO  DEVIDA, DO COMPROVANTE DE QUITACAO DO  IMPOSTO  DE
RENDA,  SEJA PELO PAGAMENTO, SEJA PELA ISENCAO EXPRESSAMENTE RECONHE-
CIDA PELA AUTORIDADE FAZENDARIA COMPETENTE.                          

                    ART.  4.. APLICAM-SE,  DE RESTO, AS DEMAIS DISPO-
SICOES QUE REGULAM O PAGAMENTO DAS IMPORTACOES BRASILEIRAS, INCLUSIVE
QUANTO  A  APLICACAO DO CONTRATO DE CAMBIO NOS DOCUMENTOS QUE  TENHAM
AMPARADO  A IMPORTACAO, TAO LOGO DISPONIVEIS PARA O GARANTIDOR, OBRI-
GANDO-SE  ESTE  A ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSARIAS A OBTENCAO  DOS
REFERIDOS DOCUMENTOS.                                                

                    ART.  5.. ESTA  CARTA-CIRCULAR  ENTRA EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICACAO.                                              

                              BRASILIA (DF), 19 DE DEZEMBRO DE 1991  

                              DEPARTAMENTO DE CAMBIO                 
                              GILBERTO DE ALMEIDA NOBRE              
                              CHEFE                                  


(*) RETRANSMITIDA POR CONTER INCORRECAO NO ART. 4..