RESOLUCAO CNSP n.º 11
Estabelece o capital social mínimo para sociedades seguradoras autorizadas a operar em diferentes grupamentos e regiões do país.
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Perguntas e respostas
O que estabelece a Resolução CNSP nº 11, de 03 de dezembro de 1991?
Qual é o prazo para que uma sociedade seguradora em funcionamento ajuste seu capital e reservas ao capital mínimo exigido?
Como é constituído o capital mínimo exigido para sociedades seguradoras?
Quem está autorizado a baixar as normas necessárias à execução do disposto na Resolução CNSP nº 11, de 03 de dezembro de 1991?
Como são atualizados os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido?
Qual é o capital social mínimo exigido para uma sociedade seguradora operar em todas as regiões do Brasil?
O que é vedado às sociedades seguradoras em relação às regiões onde não estão autorizadas a operar?
Quando a Resolução CNSP nº 11, de 03 de dezembro de 1991, entra em vigor?
O que acontece se a sociedade seguradora não integralizar o capital mínimo nos prazos e condições fixados?
Quais são as parcelas fixas do capital mínimo exigido para autorização de funcionamento de uma sociedade seguradora?
Quais são os valores da parcela variável do capital mínimo exigido por região do País?
- 1ª Região (AM, PA, AC, RO, AP): Cr$ 27.000.000,00
- 2ª Região (PI, MA, CE): Cr$ 27.000.000,00
- 3ª Região (PE, RN, PB, AL): Cr$ 40.500.000,00
- 4ª Região (SE, BA): Cr$ 40.500.000,00
- 5ª Região (MG, GO, DF, ES, TO): Cr$ 135.000.000,00
- 6ª Região (RJ): Cr$ 405.000.000,00
- 7ª Região (SP, MT, MS, RD): Cr$ 540.000.000,00
- 8ª Região (PR, SC, RS): Cr$ 135.000.000,00
- Nacional: Cr$ 1.350.000.000,00
Como deve ser feita a integralização do capital mínimo?
Qual resolução foi revogada pela Resolução CNSP nº 11, de 03 de dezembro de 1991?
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