Legislação
17/01/1992

DECRETO Nº 31.114 de 16 de Janeiro de 1992

Altera disposições sobre regulamentos do ISS e taxas mobiliárias.

DECRETO Nº 31.114 de 16 de Janeiro de 1992

ALTERA DISPOSICOES REFERENTES AOS REGULAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E DAS TAXAS MOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.