Ato Declaratório Normativo CST nº 11, de 7 de maio de 1992

O ato não possui ementa. Ver íntegra

O COORDENADOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RF nº 062, de 07 de maio de 1992,

DECLARA, em caráter normativo, ás Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que as pessoas jurídicas que optarem pelo tratamento fiscal previsto na Instrução Normativa RF nº 062, deverão o as seguintes instruções para efeito de preenchimento do Formulário Anexo 2, da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1992, período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991:

1. QUADRO 04 Demonstração do Lucro da Exploração

Item 04/04 Incluir, nesse item, os valores adicionados na determinação do lucro real (Quadro 14, itens 14/02m 14/03 e 14/13 di Formulário I) referentes á parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão (acrescida da respectiva correção monetária) ou do custo do bem baixado a qualquer título, que corresponder á diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal, computado de resultado. As quantias adicionadas serão controladas na parte "B" do livro de Apuração do Lucro Real e diminuídas na determinação do lucro da exploração a partir de 1993, corrigidas monetariamente.

Nesse caso, o Quadro 08, item 5, não será preenchido conforme orienta o MAJUR relativamente á referida diferença de correção monetária.

JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO

Ato Declaratório Normativo CST nº 11, de 7 de maio de 1992

Registros selecionados

Desbloqueie análises Okai

Temas

Itens vinculados

Recomendações

Extrair pontos

Registrar aplicabilidade

Nenhum acompanhamento público.

Gere PDFs de normativos com o Okai Pro

Você atingiu o limite de exportações

Marque itens como lidos

Desbloqueie este recurso com o Okai Pro

Continue pesquisando sem limites com o Okai Pro

Defina impacto regulatório

Desbloqueie análises regulatórias com o Okai Pro

Gerencie pontos e requisitos

Organize achados e tratativas

Envie itens e acompanhe prazos

Crie e altere registros da sua operação

Crie requisitos rastreáveis

Crie controles operacionais

Crie riscos rastreáveis

Crie achados rastreáveis

Salve itens em coleções

Automatize fluxos de compliance com o Okai Business

Recentes