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Norma
07/07/1992
07/07/1992
Norma
Ato Declaratório CST nº 115, de 7 de julho de 1992
Declara redução da alíquota do IPI para refrigerante de limão da marca SPRITE fabricado em Marabá.
Registros selecionados
Declara redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para o produto que menciona.
O CHEFE DA DIVISÃO DE LEGISLAÇÃO APLICADA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Coordenador do Sistema de Tributação, através da Portaria CST nº 50/79, tendo em vista o que consta do processo nº 10280-002.965/91-20, do interesse de MARABÁ REFRIGERANTE S/A inscrita no CGC/MF sob o nº 04.318.556/0001-81, declara:
Com base no artigo 53 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1992, que o produto denominado REFRIGERANTE DE LIMÃO marca SPRITE, fabricado na Rodovia PA. 150, Km 3,5, Nova Marabá, Marabá, PA, registrado na Coordenação Geral de Inspeção de Produtos Vegetais e Insumos Agrícolas do Ministério da Agricultura e Reforma Agraria sob nº 00145432, faz jus à repução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir de 14 de janeiro de 1991.
MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS
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