RESOLUCAO N. 002005
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DEFINE CRITÉRIOS APLICÁVEIS AO PAGAMEN-
TO DE EQUALIZAÇÕES DE TAXAS DE JUROS,
EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO A EXPOR-
TAÇÃO ELEGÍVEIS PARA O PROEX.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, COM BASE NO ART. 4º, INCISOS V, VI, XVII E XXXI, DA REFERIDA
LEI Nº 4.595 E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI Nº 8.187, DE
01.06.91, E NO DECRETO Nº 876, DE 19.07.93,
R E S O L V E U:
ART. 1º. NAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO A EXPOR-
TAÇÕES DE BENS E DE SERVIÇOS BRASILEIROS, PODERÃO SER EQUALIZADAS AO
AMPARO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES (PROEX), NOS TER-
MOS DA LEI Nº 8.187, DE 01.06.91, AS DIFERENÇAS QUE SE VERIFICAREM
ENTRE AS TAXAS DE JUROS DOS FINANCIAMENTOS E OS CUSTOS DE CAPTAÇÃO
DOS CORRESPONDENTES RECURSOS.
ART. 2º. A EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS PODERÁ
SER PRATICADA NOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS AO IMPORTADOR ("BUYER'S
CREDITS"), PARA PAGAMENTO À VISTA AO EXPORTADOR ESTABELECIDO NO BRA-
SIL, OU AO EXPORTADOR ("SUPPLIER'S CREDITS"), NO DESCONTO DOS TÍTULOS
DE CRÉDITO DA EXPORTAÇÃO.
PARÁGRAFO 1º. NO CASO DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO
AO EXPORTADOR ("SUPPLIER'S CREDITS"), COM CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXTER-
NOS, OS RESPECTIVOS TÍTULOS DEVERÃO SER IMEDIATA E NECESSARIAMENTE
NEGOCIADOS NO EXTERIOR, COM EXPRESSA DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO
SOBRE O BRASIL, SEUS DOMICILIADOS E RESIDENTES.
PARÁGRAFO 2º. NO CASO DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO
AO EXPORTADOR ("SUPPLIER'S CREDITS"), COM RECURSOS EM MOEDA NACIONAL,
A INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO SOMENTE FARÁ JUS À EQUA-
LIZAÇÃO QUANDO OS RESPECTIVOS TÍTULOS FOREM LIQUIDADOS OU NEGOCIADOS
NO EXTERIOR, COM EXPRESSA DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO SOBRE O
BRASIL, SEUS DOMICILIADOS E RESIDENTES.
PARÁGRAFO 3º. NO DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO
DE EXPORTAÇÃO, CORRETAMENTE FORMALIZADOS PARA REEMBOLSO AUTOMÁTICO
ATRAVÉS DOS CONVÊNIOS DE PAGAMENTOS E CRÉDITOS RECÍPROCOS (CCR), NÃO
SERÁ EXIGIDA A DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO DE QUE TRATAM OS PARÁ-
GRAFOS 1º E 2º DESTE ARTIGO.
ART. 3º. PODERÃO SER ENQUADRADOS, PARA FINS DE
EQUALIZAÇÃO, FINANCIAMENTOS À EXPORTAÇÃO COM AS SEGUINTES CARACTERÍS-
TICAS:
I - MERCADORIAS ELEGÍVEIS: AQUELAS CONSTANTES DE
PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURIS-
MO;
II - PRAZO MÁXIMO DE PAGAMENTO: VARIÁVEL, NA FORMA
ESTIPULADA EM PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉR-
CIO E DO TURISMO;
III - VALOR DA EXPORTAÇÃO: MÍNIMO DE US$10.000,00
(DEZ MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS), OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRA
MOEDA, POR EMBARQUE, NA MODALIDADE "INCOTERMS" PACTUADA;
IV - PERCENTUAL MÁXIMO FINANCIÁVEL DA PARCELA A
PRAZO:
A - BENS COM ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 80%
(OITENTA POR CENTO): ATÉ 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DO
VALOR DA EXPORTAÇÃO, NA MODALIDADE "INCOTERMS" PACTUADA;
B - BENS COM ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO INFERIOR A 80% (OITENTA
POR CENTO): PERCENTUAL IGUAL AO ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO,
ACRESCIDO DE 20 (VINTE) PONTOS PERCENTUAIS, APLICADO SOBRE O
EQUIVALENTE A 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DA
EXPORTAÇÃO, NA MODALIDADE "INCOTERMS" PACTUADA;
V - JUROS: CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E
DEVIDOS NAS MESMAS DATAS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DO
PRINCIPAL, OBSERVADOS OS SEGUINTES PATAMARES MÍNIMOS:
A - NOS FINANCIAMENTOS COM TAXA FIXA: LIBOR CORRESPONDENTE AO
PERÍODO DO FINANCIAMENTO, VIGENTE NA DATA DO EMBARQUE;
B - NOS FINANCIAMENTOS COM TAXA VARIÁVEL: LIBOR CORRESPONDENTE
AO PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO, VIGENTE NA DATA DO EMBARQUE E NO
INÍCIO DE CADA PERÍODO SUBSEQÜENTE;
C - PARA OS FINS DESTE ITEM A TAXA LIBOR É AQUELA DISPONÍVEL NO
SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL (SISBACEN).
VI - REGIME DE AMORTIZAÇÃO: EM PARCELAS TRIMES-
TRAIS OU SEMESTRAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS, VENCENDO-SE A PRIMEIRA 90
(NOVENTA) OU 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DO EMBARQUE
DAS MERCADORIAS;
VII - COMISSÃO DE AGENTE: OBSERVADAS AS DEMAIS
DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA, O VALOR DA COMISSÃO DE AGENTE NÃO PODERÁ
SER SUPERIOR AO VALOR DA PARCELA À VISTA OU ANTECIPADA.
PARÁGRAFO 1º. PARA FINS DO DISPOSTO NO ITEM V
DESTE ARTIGO, TOMAR-SE-ÃO POR BASE TAXAS EFETIVAS DE MERCADO, DIVUL-
GADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
PARÁGRAFO 2º. INEXISTINDO PARÂMETROS DE MERCADO
PARA A DIVULGAÇÃO DAS TAXAS, O BANCO CENTRAL DO BRASIL ARBITRARÁ OS
CORRESPONDENTES NÍVEIS.
ART. 4º. PODERÃO SER ENQUADRADOS, PARA FINS DE
EQUALIZAÇÃO, FINANCIAMENTOS À EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS COM AS SEGUINTES
CARACTERÍSTICAS:
I - NATUREZA DOS SERVIÇOS ELEGÍVEIS: AQUELES QUE
EFETIVAMENTE CONTRIBUAM PARA A ATIVIDADE ECONÔMICA INTERNA, GERAÇÃO
DE EMPREGOS NO PAÍS, NÍVEL DE INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGI-
CA, OU QUE POSSAM DETERMINAR O SUBSEQÜENTE FORNECIMENTO DE PRODUTOS
NACIONAIS AO EXTERIOR;
II - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O PERCENTUAL FINAN-
CIADO, PRAZOS DE PAGAMENTO E TAXAS DE JUROS DEVERÃO SER COMPATÍVEIS
COM AS CONDIÇÕES USUALMENTE PRATICADAS NO MERCADO INTERNACIONAL PARA
OPERAÇÕES EQUIVALENTES;
ART. 5º. COMPETIRÁ TAMBÉM AO COMITÊ REFERIDO NO
ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 1.998, DE 30.06.93, DECIDIR SOBRE AS OPERA-
ÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE NAVIOS E DE AERONAVES, A SEREM
CONDUZIDAS AO AMPARO DO PROEX SOB A SISTEMÁTICA DE EQUALIZAÇÃO DE TA-
XAS DE JUROS, BEM COMO ESTABELECER AS CONDIÇÕES ACEITÁVEIS PARA O SEU
ENQUADRAMENTO NESSA SISTEMÁTICA.
PARÁGRAFO 1º. O COMITÊ DIVULGARÁ AS ORIENTAÇÕES
QUE ESTABELECER A RESPEITO DO CONTIDO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO.
PARÁGRAFO 2º. PODERÃO SER CONCEDIDOS, A CRITÉRIO
DO COMITÊ, PRAZOS DE CARÊNCIA PARA INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO DOS FINAN-
CIAMENTOS ELEGÍVEIS PARA EQUALIZAÇÃO SOB O PROEX, QUANDO A PRÁTICA
INTERNACIONAL OU CONDIÇÕES ESPECIAIS DE COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE,
MONTAGEM, TESTES OU POSTA EM MARCHA ASSIM O RECOMENDAREM.
ART. 6º. AS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS A TÍTULO DE
EQUALIZAÇÃO SERÃO CALCULADAS DA SEGUINTE FORMA:
I - TAXA DE EQUALIZAÇÃO: SERÁ FIXA PARA TODO O
PERÍODO DO FINANCIAMENTO E OBTIDA PELA DIFERENÇA ENTRE A TAXA MÁXIMA
QUE PARA ESSA FINALIDADE FOR ADMITIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E
A TAXA MÍNIMA DE JUROS MENCIONADA NO ART. 3º, ITEM V, DESTA RESOLU-
ÇÃO;
II - PERÍODO DE EQUALIZAÇÃO: IDÊNTICO AO PERÍODO
DE CONTAGEM DOS JUROS DO FINANCIAMENTO, EXCETO QUANTO AO PRIMEIRO,
QUE TERÁ INÍCIO:
A - QUANDO SE TRATAR DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS EXTERNOS, A
PARTIR DA DATA DE LIQUIDAÇÃO DOS CONTRATOS DE CÂMBIO RELATI-
VOS À EXPORTAÇÃO OU A PARTIR DA DATA DO EMBARQUE, O QUE POR
ÚLTIMO OCORRER;
B - QUANDO SE TRATAR DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS EM MOEDA NA-
CIONAL, A PARTIR DA DATA DO CRÉDITO À CONTA DO EXPORTADOR OU
A PARTIR DA DATA DO EMBARQUE, O QUE POR ÚLTIMO OCORRER;
III - BASE DE CÁLCULO: O SALDO DEVEDOR DOS FINAN-
CIAMENTOS EM CADA PERÍODO DE EQUALIZAÇÃO, UTILIZANDO-SE O DIVISOR
36.000 PARA CÁLCULO DOS JUROS DIÁRIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES DE EQUALIZAÇÃO DEVI-
DOS EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO REALIZADAS EM OUTRA MOEDA QUE NÃO O
DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS SERÃO CONVERTIDOS A ESSA MOEDA COM BASE NA
PARIDADE VIGENTE NA DATA DE INÍCIO DO PRIMEIRO PERÍODO DE EQUALIZA-
ÇÃO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ART. 7º. OS VALORES APURADOS NA FORMA DO ARTIGO
ANTERIOR SERÃO PAGOS À INSTITUIÇÃO FINANCIADORA, EM TÍTULOS PÚBLICOS
FEDERAIS, EMITIDOS COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E CORREÇÃO CAM-
BIAL, SEM JUROS, RESGATÁVEIS NAS MESMAS DATAS DE VENCIMENTO DAS COR-
RESPONDENTES PARCELAS DE JUROS DOS FINANCIAMENTOS.
PARÁGRAFO 1º. PARA FINS DE CÁLCULO DA CORREÇÃO
CAMBIAL DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SERÃO UTILIZADAS AS TAXAS DE CÂM-
BIO DE VENDA PARA O DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS, DO ENCERRAMENTO DO MER-
CADO DE TAXAS LIVRES DO DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA DE EMISSÃO DOS TÍTU-
LOS E DO DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA DE SEU VENCIMENTO, DIVULGADAS PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL.
PARÁGRAFO 2º. AS INSTITUIÇÕES BENEFICIÁRIAS DE
EQUALIZAÇÕES, NÃO PARTICIPANTES DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO
E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEVERÃO INDICAR, AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DESSE SISTEMA POR INTERMÉDIO DA
QUAL RECEBERÃO OS CORRESPONDENTES TÍTULOS E EM CUJA CONTA DE "RESER-
VAS BANCÁRIAS" SERÃO REALIZADAS AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DECOR-
RENTES DO PAGAMENTO DAS EQUALIZAÇÕES.
PARÁGRAFO 3º. CABERÁ À INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA
DA EQUALIZAÇÃO, NAS OPERAÇÕES LASTREADAS COM RECURSOS EXTERNOS, QUAN-
DO DO RESGATE DOS TÍTULOS, PROVIDENCIAR A CONVERSÃO E REMESSA DOS VA-
LORES DE EQUALIZAÇÃO DEVIDOS A RESIDENTES NO EXTERIOR.
PARÁGRAFO 4º. A NEGOCIAÇÃO NO EXTERIOR DAS CAM-
BIAIS RELATIVAS À EXPORTAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM EXCLUI O DIREITO À
EQUALIZAÇÃO.
ART. 8º. PARA A EMISSÃO DOS TÍTULOS DE QUE TRATA
O ARTIGO ANTERIOR, A INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA DA EQUALIZAÇÃO, DIRETA-
MENTE OU POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DEVERÁ APRESENTAR
AO BANCO DO BRASIL S.A. - AGENTE FINANCEIRO DA UNIÃO PARA O PROEX -
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM:
I - NAS OPERAÇÕES COM RECURSOS EM MOEDA ESTRAN-
GEIRA: O EMBARQUE DAS MERCADORIAS, BEM COMO A LIQUIDAÇÃO DOS CONTRA-
TOS DE CÂMBIO RELATIVOS À TOTALIDADE DO VALOR DA EXPORTAÇÃO, NA MODA-
LIDADE "INCOTERMS" NEGOCIADA;
II - NOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS COM RECURSOS
EM MOEDA NACIONAL: O EMBARQUE DAS MERCADORIAS, O CRÉDITO, EM CONTA
BANCÁRIA TITULADA PELO EXPORTADOR, DOS VALORES EM MOEDA NACIONAL
CORRESPONDENTES AO MONTANTE FINANCIADO, BEM COMO A LIQUIDAÇÃO DOS
CONTRATOS DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO RELATIVOS À PARCELA NÃO FINANCIADA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NAS OPERAÇÕES FINANCIADAS POR
INSTITUIÇÃO NÃO PARTICIPANTE DO SELIC, O REGISTRO DOS TÍTULOS FICARÁ
CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 7º
DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 9º. NOS FINANCIAMENTOS REALIZADOS COM RE-
CURSOS EM MOEDA NACIONAL, A INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA DA EQUALIZAÇÃO
DEVERÁ TAMBÉM COMPROVAR AO BANCO DO BRASIL S.A., NO PRAZO DE ATÉ 210
(DUZENTOS E DEZ) DIAS CONTADOS DA DATA DE RESGATE DOS TÍTULOS NO
SELIC, A LIQUIDAÇÃO DOS CONTRATOS DE CÂMBIO RELATIVOS ÀS CORRESPON-
DENTES PARCELAS VENCIDAS DE PRINCIPAL E JUROS DO FINANCIAMENTO.
PARÁGRAFO 1º. FINDO O PRAZO DE 210 (DUZENTOS E
DEZ) DIAS SEM QUE SEJA COMPROVADO O INGRESSO DA MOEDA ESTRANGEIRA DE-
VIDA PELA EXPORTAÇÃO FINANCIADA, OS VALORES RECEBIDOS COMO EQUALIZA-
ÇÃO DE TAXAS DEVERÃO SER RESTITUÍDOS AO TESOURO NACIONAL.
PARÁGRAFO 2º. PARA A FINALIDADE DE QUE TRATA O
PARÁGRAFO ANTERIOR, O BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCEDERÁ AO DÉBITO, NA
CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" DA INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA DA EQUALIZA-
ÇÃO, DOS VALORES EM MOEDA NACIONAL RECEBIDOS PELO RESGATE DOS TÍTU-
LOS, ACRESCIDOS DE ENCARGOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA MÉDIA REFE-
RENCIAL DO SELIC.
ART. 10. PODERÃO OPERAR NA MODALIDADE DE EQUA-
LIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS OS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO NO
PAÍS, O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES),
A AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL (FINAME) E OS
ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO OU FINANCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR, IN-
CLUÍDAS AS AGÊNCIAS DE BANCOS BRASILEIROS.
ART. 11. O BANCO DO BRASIL S.A., A PEDIDO DAS
PARTES INTERESSADAS, PODERÁ ALTERAR AS CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO DAS
PARCELAS REMANESCENTES DE EQUALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES APROVADAS AO AMPA-
RO DA RESOLUÇÃO Nº 1.845, DE 31.07.91, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR O PAGAMENTO DOS CORRESPONDENTES VA-
LORES POR INTERMÉDIO DE TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS, OBSERVADO O DIS-
POSTO NO ART. 6º DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 12. O MINISTÉRIO DA FAZENDA, O MINISTÉRIO
DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, O BANCO CENTRAL DO BRASIL E
O BANCO DO BRASIL S.A., NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUA-
ÇÃO, PODERÃO EXPEDIR AS INSTRUÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTA
RESOLUÇÃO.
ART. 13. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 14. FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 1.845,
DE 31.07.91.
BRASÍLIA (DF), 20 DE JULHO DE 1993
PAULO CESAR XIMENES ALVES FERREIRA
PRESIDENTE
