CIRCULAR N. 002343
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MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES -
ATUALIZAÇÃO Nº 28
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 21.7.93, COM BASE NOS ITENS I, ALÍNEA "E", II E
IV, DA RESOLUÇÃO Nº 1.552, DE 22.12.88,
D E C I D I U:
ART. 1º ESTABELECER NOVOS LIMITES PARA AS POSI-
ÇÕES DE CÂMBIO COMPRADA E VENDIDA DOS BANCOS E OPERADORES CREDENCIA-
DOS A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, INSTITUÍDO PE-
LA RESOLUÇÃO Nº 1.552, DE 22.12.88.
ART. 2º DIVULGAR AS FOLHAS ANEXAS, NECESSÁRIAS À
ATUALIZAÇÃO DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES
(CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS - CNC, CAPÍTULO 2).
ART. 3º ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 21 DE JULHO DE 1993
J. R. NOVAES DE ALMEIDA
DIRETOR DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
ANEXO
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : POSIÇÃO DE CÂMBIO E LIMITE OPERACIONAL - 19
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POSIÇÃO DE CÂMBIO
1 - A POSIÇÃO DE CÂMBIO DOS BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS É APU-
RADA: (CIRC. 2.343)
A) DIARIAMENTE DE FORMA AUTOMÁTICA, PELO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
BANCO CENTRAL - SISBACEN, COM BASE NOS REGISTROS EFETUADOS NO
SISTEMA RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CÂMBIO REALIZADAS PELA INS-
TITUIÇÃO; (CIRC. 2.343)
B) POR MOEDA ESTRANGEIRA E PELA EQUIVALÊNCIA EM DÓLARES DOS ES-
TADOS UNIDOS, CONSIDERADAS GLOBALMENTE TODAS AS MOEDAS E O
CONJUNTO DE SUAS DEPENDÊNCIAS NO PAÍS. (CIRC. 2.343)
2 - A EQUIVALÊNCIA EM DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS É APURADA COM APLI-
CAÇÃO DAS PARIDADES DISPONÍVEIS NO SISBACEN, TRANSAÇÃO PTAX800,
OPÇÃO 5 - COTAÇÕES PARA CONTABILIDADE, DO MESMO DIA, OBSERVAN-
DO-SE: (CIRC. 2.343)
A) PARA MOEDAS DO TIPO "A", DEVE SER UTILIZADA A PARIDADE DE
VENDA NA FORMA: VALOR NA MOEDA ESTRANGEIRA/PARIDADE; (CIRC.
2.343)
B) PARA MOEDAS DO TIPO "B" (MARCADAS COM * NA TELA DO SISTEMA),
DEVE SER UTILIZADA A PARIDADE DE COMPRA NA FORMA: VALOR NA
MOEDA ESTRANGEIRA X PARIDADE. (CIRC. 2.343)
3 - EM CONSEQÜÊNCIA DO DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR, O SISBACEN REGIS-
TRA, DIARIAMENTE, COMO AJUSTE DE POSIÇÃO, O RESULTADO DAS VARIA-
ÇÕES DECORRENTES DAS ALTERAÇÕES DAS CORRELAÇÕES PARITÁRIAS UTI-
LIZADAS NA CONVERSÃO A DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DAS POSIÇÕES
REGISTRADAS NAS DEMAIS MOEDAS. (CIRC. 2.343)
4 - CONSTITUI BOA TÉCNICA BANCÁRIA E DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA O
ADEQUADO GERENCIAMENTO DO RISCO DECORRENTE DA CONCENTRAÇÃO DA
POSIÇÃO DE CÂMBIO EM MOEDAS DE DIFÍCIL ARBITRAGEM OU SUJEITAS A
FLUTUAÇÕES ACENTUADAS. (CIRC. 2.343)
5 - OS BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS DEVEM INSTITUIR E MANTER OS
CONTROLES NECESSÁRIOS A QUE SUA POSIÇÃO DE CÂMBIO, EVIDENCIADA
EM DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS CONFORME DESCRITO NESTE TÍTULO,
NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES A SEGUIR INDICADOS: (CIRC. 2.343)
A) BANCOS CREDENCIADOS: (CIRC. 2.343)
I - POSIÇÃO DE CÂMBIO COMPRADA: O VALOR EXCEDENTE A
US$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS
UNIDOS) DEVE SER OBJETO DE DEPÓSITO EM MOEDA ESTRANGEIRA
NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ITEM 8 DESTE
TÍTULO. (CIRC. 2.343)
II - POSIÇÃO DE CÂMBIO VENDIDA: EM FUNÇÃO DO VALOR DO PATRIMÔ-
NIO LÍQUIDO AJUSTADO APURADO NOS BALANÇOS LEVANTADOS EM
JUNHO E EM DEZEMBRO DE CADA ANO A PARTIR DOS SALDOS CON-
TÁBEIS REGISTRADOS NO SISBACEN, CONVERTIDO A DÓLARES DOS
ESTADOS UNIDOS PELA TAXA DE CÂMBIO DIVULGADA POR ESTE
BANCO CENTRAL PARA FINS DE BALANCETES E BALANÇOS, RELATI-
VA A ESSES MESES-BASE, OBSERVADAS AS SEGUINTES FAIXAS:
(CIRC. 2.343)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO LIMITE DE POSIÇÃO DE CÂMBIO
AJUSTADO VENDIDA
(EM US$ MILHÕES) (EM US$ MILHÕES)
ATÉ 10 0,300
ACIMA DE 10 E ATÉ 25 0,625
ACIMA DE 25 E ATÉ 50 1,250
ACIMA DE 50 E ATÉ 100 1,875
ACIMA DE 100 2,500
B) OPERADORES CREDENCIADOS (SOCIEDADES CORRETORAS, SOCIEDADES
DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E SOCIEDADES
DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO): (CIRC. 2.343)
I - POSIÇÃO DE CÂMBIO COMPRADA: US$1.000.000,00 (CIRC.
2.343)
II - POSIÇÃO DE CÂMBIO VENDIDA: ZERO (CIRC. 2.343)
C) AS ALTERAÇÕES DOS LIMITES DE POSIÇÃO DE CÂMBIO VENDIDA ESTA-
BELECIDOS EM "A-II" DESTE ITEM PRODUZIRÃO EFEITOS A PARTIR DA
DATA DA COMUNICAÇÃO QUE, PARA ESSE FIM, FARÁ O BANCO CEN-
TRAL/DEPARTAMENTO DE CÂMBIO; (CIRC. 2.343)
D) OS BANCOS ENQUADRARÃO O VALOR DE SUA POSIÇÃO DE CÂMBIO VENDI-
DA AOS NOVOS LIMITES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS CONTADOS
DA DATA DA COMUNICAÇÃO REFERIDA NA ALÍNEA ANTERIOR, VEDADA,
NESTE PERÍODO, A AMPLIAÇÃO DA POSIÇÃO VENDIDA PARA VALORES
ACIMA DOS NOVOS LIMITES. (CIRC. 2.343)
6 - A OCORRÊNCIA DE EXCESSO SOBRE O LIMITE DE POSIÇÃO DE CÂMBIO COM-
PRADA ATRIBUÍDO ÀS INSTITUIÇÕES REFERIDAS NA ALÍNEA "B" DO ITEM
ANTERIOR IMPLICA: (CIRC. 2.343)
A) NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA, ADVERTÊNCIA FORMAL PARA REGULARIZAÇÃO
IMEDIATA DO EXCESSO; (CIRC. 2.343)
B) NA SEGUNDA OCORRÊNCIA, DESDE QUE VERIFICADA DENTRO DO PRAZO
DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA PRIMEIRA, DESCREDENCIAMENTO
POR TEMPO INDETERMINADO PARA OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE
TAXAS FLUTUANTES. (CIRC. 2.343)
6.1 - A REINCIDÊNCIA SERÁ RELEVADA DESDE QUE SE TENHA VERIFICADO
APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA OCORRÊNCIA
ANTERIOR, CASO EM QUE SERÁ OBJETO DE NOVA ADVERTÊNCIA, PO-
DENDO SER APLICADO O DESCREDENCIAMENTO SE CONFIGURADA CON-
TUMÁCIA. (CIRC. 2.343)
7 - A OCORRÊNCIA DE EXCESSO SOBRE O LIMITE DE POSIÇÃO DE CÂMBIO VEN-
DIDA ATRIBUÍDO AOS BANCOS IMPLICA NO RECOLHIMENTO AO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL DE QUANTIA EQUIVALENTE AO CUSTO DE ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA, CALCULADA COM BASE NA MENOR TAXA PARA EMPRÉSTIMOS DE
LIQUIDEZ COBRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA DATA, E INCI-
DENTE SOBRE O EQUIVALENTE EM MOEDA NACIONAL DO EXCESSO, APURADO
COM BASE NA TAXA MÉDIA PONDERADA DE VENDA PRATICADA PELO MERCADO
NO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DO PAGAMENTO, OU NO DIA DA IRREGULARIDA-
DE, A QUE FOR MAIOR. (CIRC. 2.343)
7.1 - O RECOLHIMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL DO VALOR APURADO
NA FORMA DESTE ITEM FAZ-SE POR DÉBITO À CONTA DE "RESERVAS
BANCÁRIAS"; (CIRC. 2.343)
7.2 - O DISPOSTO NESTE ITEM NÃO SE APLICA AOS EXCESSOS DE VALOR
INFERIOR A US$10.000,00 (DEZ MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNI-
DOS). (CIRC. 2.343)
8 - A CONSTITUIÇÃO E A LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO EM MOEDA ESTRANGEIRA
DO EXCEDENTE DA POSIÇÃO DE CÂMBIO COMPRADA DOS BANCOS CREDEN-
CIADOS SÃO REGIDOS PELAS DISPOSIÇÕES A SEGUIR: (CIRC. 2.343)
I - CONSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO:
A) O BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DAS RESERVAS
INTERNACIONAIS (BACEN/DEPIN) DIVULGARÁ BOLETIM INFORMA-
TIVO DIÁRIO, VIA SISBACEN, INDICANDO O BANQUEIRO NO EX-
TERIOR ONDE O DEPÓSITO DEVERÁ SER CONSTITUÍDO, A TAXA DE
REMUNERAÇÃO DO DEPÓSITO E OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINEN-
TES;
B) O BACEN/DEPIN INFORMARÁ AO BANCO O VALOR A SER DEPOSITA-
DO;
C) A CONSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO, EM DÓLARES DOS ESTADOS UNI-
DOS, SE DARÁ NO SEGUNDO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DA OCOR-
RÊNCIA DO EXCESSO;
II - LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS:
A) OS BANCOS DEVEM INFORMAR AO BACEN/DEPIN O BANQUEIRO NO
EXTERIOR ELEITO COMO DEPOSITÁRIO PARA RECEBIMENTO DOS
VALORES LIBERADOS;
B) O BACEN/DEPIN INFORMARÁ AO BANCO A PARCELA DO DEPÓSITO
LIBERADA E O VALOR DOS JUROS CORRESPONDENTES;
C) O VALOR LIBERADO SERÁ EFETIVAMENTE DISPONÍVEL NO SEGUNDO
DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DA OCORRÊNCIA DA REDUÇÃO DA PO-
SIÇÃO DE CÂMBIO COMPRADA E IGUAL AO VALOR DESSA REDUÇÃO,
LIMITADO AO SALDO EM DEPÓSITO.
III - NÃO SERÃO ADMITIDAS MOVIMENTAÇÕES OU MANUTENÇÃO DE SALDOS
INFERIORES A US$100.000,00 (CEM MIL DÓLARES DOS ESTADOS
UNIDOS).
IV - A FALTA DE CONSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO BEM COMO A SUA CONSTI-
TUIÇÃO E/OU LIBERAÇÃO EM PRAZOS, CONDIÇÕES E VALORES DIFE-
RENTES DOS PREVISTOS NESTE TÍTULO DETERMINA O PAGAMENTO,
PELA PARTE QUE DER CAUSA A IRREGULARIDADE, DE JUROS CALCU-
LADOS COM BASE NA "PRIME RATE" ACRESCIDA DE 2% (DOIS POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA IRREGULARIDADE E PELO PERÍODO EM
QUE ESTA SE MANTIVER.
9 - AS DISPOSIÇÕES DOS ITENS 5-A-I E 8 DESTE TÍTULO SÃO APLICÁVEIS A
PARTIR DA POSIÇÃO DE CÂMBIO DO DIA 23.7.93. (CIRC. 2.343)
10 - OS BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS, INTERLIGADOS OU NÃO AO SIS-
BACEN, DEVEM CONFRONTAR, A CADA DIA, O SALDO DA POSIÇÃO CONTÁBIL
DA INSTITUIÇÃO COM A SUA POSIÇÃO DE CÂMBIO INDICADA NO SISBACEN,
MANIFESTANDO CONFORMIDADE OU EFETUANDO AS RESSALVAS NECESSÁRIAS
NAS TRANSAÇÕES PCAM800 OU PCAM810, CONFORME O CASO. (CIRC.
2.202)
LIMITES OPERACIONAIS
11 - AS AGÊNCIAS DE TURISMO CREDENCIADAS A OPERAR NO MERCADO DE CÂM-
BIO DE TAXAS FLUTUANTES NÃO TÊM POSIÇÃO DE CÂMBIO, MAS DEVEM OB-
SERVAR O LIMITE OPERACIONAL DIÁRIO (DISPONIBILIDADES) DE
US$200.000,00 (DUZENTOS MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS).
(CIRC. 2.172, CIRC. 2.202)
11.1 - REFERIDO LIMITE OPERACIONAL REPRESENTA O TOTAL DE DISPO-
NIBILIDADES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS MANTIDO PELA AGÊNCIA
DE TURISMO EM CAIXA E NA CONTA MANTIDA JUNTO A BANCO AU-
TORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO, DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO, DE
QUE TRATA A SEÇÃO I, DO TÍTULO 18, DESTE CAPÍTULO. (CIRC.
2.172)
11.2 - É PERMITIDO ÀS AGÊNCIAS DE TURISMO CREDENCIADAS A AQUISI-
ÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA, EM BANCOS E/OU OPERADORES CRE-
DENCIADOS, PARA EVENTUAIS SUPRIMENTOS DE RECURSOS. NESTE
CASO, A AGÊNCIA DE TURISMO DEVE REGISTRAR SUA COMPRA NO
SISBACEN POR INTERMÉDIO DA ADEQUADA TRANSAÇÃO DE PREFIXO
PMTF, SENDO DISPENSÁVEL O PREENCHIMENTO, PELA AGÊNCIA DE
TURISMO, DO BOLETO DE COMPRA. É OBRIGATÓRIO, NO ENTANTO,
QUE O BANCO E/OU O OPERADOR CREDENCIADO EMITA O BOLETO DE
VENDA E REGISTRE A OPERAÇÃO NA ADEQUADA TRANSAÇÃO DE PRE-
FIXO PCAM. (CIRC. 2.172, CIRC. 2.202)
12 - OS MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO PODEM MANTER EM CAIXA DISPONI-
BILIDADES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS DE ATÉ US$50.000,00 (CINQÜENTA
MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) A FIM DE ATENDER SUAS NECESSIDA-
DES OPERACIONAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ITENS 6-D E 6.1, DO
TÍTULO 1, DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 2.172)
13 - O VALOR DE EVENTUAL EXCESSO SOBRE OS LIMITES REFERIDOS NOS ITENS
11 E 12 DEVE SER OBRIGATORIAMENTE VENDIDO A BANCOS OU OPERADO-
RES CREDENCIADOS. OS MEIOS DE HOSPEDAGEM PODEM VENDER TAMBÉM A
AGÊNCIAS DE TURISMO. (CIRC. 2.202)
13.1 - AS AGÊNCIAS DE TURISMO E OS MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURIS-
MO PODEM, A SEU CRITÉRIO, EFETUAR VENDAS DE SUAS DISPONI-
BILIDADES, INCLUSIVE PELO SEU TOTAL, A QUALQUER MOMENTO.
(CIRC. 2.202)
14 - A OCORRÊNCIA DE EXCESSO SOBRE OS LIMITES OPERACIONAIS, ATRIBUÍ-
DOS ÀS AGÊNCIAS DE TURISMO E MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO, IM-
PLICA: (CIRC. 2.202)
A) NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA, ADVERTÊNCIA FORMAL PARA REGULARIZAÇÃO
IMEDIATA DO EXCESSO; (CIRC. 2.202)
B) NA SEGUNDA OCORRÊNCIA, DESDE QUE VERIFICADA DENTRO DO PRAZO
DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA PRIMEIRA, DESCREDENCIAMENTO
POR TEMPO INDETERMINADO PARA OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE
TAXAS FLUTUANTES. (CIRC. 2.202)
14.1 - A REINCIDÊNCIA SERÁ RELEVADA DESDE QUE SE TENHA VERIFI-
CADO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA
OCORRÊNCIA ANTERIOR, CASO EM QUE SERÁ OBJETO DE NOVA AD-
VERTÊNCIA, PODENDO SER APLICADO O DESCREDENCIAMENTO SE
CONFIGURADA CONTUMÁCIA. (CIRC. 2.202)
