Vigente Legislação
05/07/2007
#62745

Lei Ordinária nº 1.131, de 03 de julho de 2007

DISPÕE sobre isenções e demais benefícios concedidos aos contribuintes pela Lei nº 1.091, de 29 de dezembro de 2006, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

Documento oficial

Perguntas e respostas

Qual lei conferiu a atribuição ao Secretário da Receita Federal para declarar a expressão monetária da UFIR?
A Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, conferiu a atribuição ao Secretário da Receita Federal para declarar a expressão monetária da UFIR.
Quem era o Secretário da Receita Federal em 26 de outubro de 1993?
O Secretário da Receita Federal em 26 de outubro de 1993 era Osiris de Azevedo Lopes Filho.
Qual foi a expressão monetária da UFIR diária para o dia 27 de outubro de 1993?
A expressão monetária da UFIR diária para o dia 27 de outubro de 1993 foi de CR$ 97,93.
O que é a UFIR?
A UFIR (Unidade Fiscal de Referência) era um índice utilizado no Brasil para corrigir valores monetários, como impostos e multas, de acordo com a inflação.

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