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Norma
08/03/1994
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 45
Concede aposentadoria por tempo de serviço a servidor da SUSEP conforme legislação vigente.
Perguntas e respostas
Quais são as vantagens mencionadas no artigo 192 da Lei nº 8.112/90?
O artigo 192 da Lei nº 8.112/90 menciona as vantagens a que os servidores aposentados têm direito, como adicionais e gratificações incorporadas ao provento de aposentadoria.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é o responsável por exercer as atribuições legais da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
O que estabelece o artigo 186 da Lei nº 8.112/90?
O artigo 186 da Lei nº 8.112/90 estabelece as condições para a aposentadoria por tempo de serviço dos servidores públicos federais.
Quem foi concedida a aposentadoria na Portaria SUSEP nº 045, de 02 de março de 1994?
A aposentadoria foi concedida a Jorge de Souza, Agente Executivo, matrícula SIAPE nº 777441, Classe A, Padrão III.
O que é o Processo SUSEP nº 001-2661/92?
O Processo SUSEP nº 001-2661/92 é um procedimento administrativo interno da SUSEP, mencionado como base para a concessão de aposentadoria a um servidor específico.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria mencionada na portaria?
A concessão de aposentadoria foi baseada no artigo 186, item III, alínea “a”, e no artigo 192, item II, ambos da Lei nº 8.112/90.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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