Altera a data de entrada em vigor da IN/SRF/Reservada nº 42, de 03/06/94.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Fica alterada para 1º de setembro de 1994 a data de entrada em vigor da Instrução Normativa Reservada nº 42, de 3 de junho de 1994.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
