"Altera a data de entrada em vigor das IN/SRF nºs 39 e 41, de 03/06/94."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art.1º Fica alterada para 1º de dezembro de 1994 a data de entrada em vigor das Instruções Normativas nº 39 e nº 41, ambas de 3 de junho de 1994.
SÁLVIO MEDEIROS COSTA
