PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 46 de 29 de Agosto de 1995
FIXA OS PRECOS P/M2. A SEREM UTILIZADOS NA APURACAO DO VALOR MINIMO DE MAO-DE-OBRA,APLICADA NA CONSTRUCAO CIVIL E OS COEFICIENTES DE ATUALIZACAO DOS VALORES DOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA FINS DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS,PARA SETEMBRO/95.