Norma
01/12/1995

Ato Declaratório Cosit nº 106, de 1º de dezembro de 1995

Divulga taxas de câmbio para elaboração de balanço e apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas.

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Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 35, 36 e 37 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e nos arts. 320 a 323 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, declara:
1. Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de novembro de 1995, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central - SISBACEN, em 31 de outubro de 1995.
2. As cotações das principais moedas a serem utilizadas nas condições do item 1 deste Ato Declaratório são:
PAULO BALTAZAR CARNEIRO

Perguntas e respostas

Qual é a sede da SUL AMÉRICA UNIBANCO SEGURADORA S/A?
A sede da SUL AMÉRICA UNIBANCO SEGURADORA S/A está localizada na cidade de São Paulo, SP.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e aprovando resoluções relacionadas ao mercado de seguros, conforme a competência delegada pelo Ministro de Estado da Indústria e Comércio.
Para quem foi transferido o controle acionário da SUL AMÉRICA UNIBANCO SEGURADORA S/A?
O controle acionário da SUL AMÉRICA UNIBANCO SEGURADORA S/A foi transferido para a BIB REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES Ltda.
Quem eram os controladores anteriores da SUL AMÉRICA UNIBANCO SEGURADORA S/A?
Os controladores anteriores da SUL AMÉRICA UNIBANCO SEGURADORA S/A eram a SUL AMÉRICA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A e a SUL AMÉRICA BANDEIRANTE SEGUROS S/A.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 186, de 28 de maio de 1996?
A Portaria SUSEP nº 186, de 28 de maio de 1996, aprovou a transferência do controle acionário da SUL AMÉRICA UNIBANCO SEGURADORA S/A para a BIB REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES Ltda.
Qual decreto é mencionado na Portaria SUSEP nº 186, de 28 de maio de 1996?
O Decreto nº 83.483, de 22 de maio de 1979, é mencionado na Portaria SUSEP nº 186, de 28 de maio de 1996.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP?
A Portaria MIC nº 174, de 18 de julho de 1976, delegou competência ao Superintendente da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Temas

Imposto de Renda

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.

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