Norma
19/07/1993

Ato Declaratório Cosit nº 106, de 19 de julho de 1993

Divulga taxas de câmbio para elaboração de balanço e apuração do imposto de renda.

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Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 4º, 23 e 25 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, declara:
1. Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de junho de 1993, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central - SISBACEN, em 30 de junho de 1993.
2. As cotações das principais moedas a serem utilizadas nas condições do item 1 deste Ato Declaratório são:
ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA

Perguntas e respostas

Como foi realizada a subscrição do aumento de capital social da BRADESCO SEGUROS S/A?
A subscrição do aumento de capital social da BRADESCO SEGUROS S/A foi realizada em dinheiro.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias?
A Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias.
Qual era o capital social da BRADESCO SEGUROS S/A antes da alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 175, de 21 de maio de 1996?
O capital social da BRADESCO SEGUROS S/A era de R$ 300.000.000,00 antes da alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 175, de 21 de maio de 1996.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para regular e fiscalizar os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Para quanto foi aumentado o capital social da BRADESCO SEGUROS S/A após a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 175, de 21 de maio de 1996?
O capital social da BRADESCO SEGUROS S/A foi aumentado para R$ 480.000.000,00 após a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 175, de 21 de maio de 1996.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 175, de 21 de maio de 1996?
A Portaria SUSEP nº 175, de 21 de maio de 1996, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da BRADESCO SEGUROS S/A, que aumentou o capital social da empresa de R$ 300.000.000,00 para R$ 480.000.000,00, mediante subscrição em dinheiro.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital da BRADESCO SEGUROS S/A?
As Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital da BRADESCO SEGUROS S/A foram realizadas em 26 de dezembro de 1995 e 08 de fevereiro de 1996.
Qual artigo do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é mencionado na Portaria SUSEP nº 175, de 21 de maio de 1996?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é mencionado na Portaria SUSEP nº 175, de 21 de maio de 1996.

Temas

Imposto de Renda

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.

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